A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) firmou um acordo extrajudicial nesta segunda-feira (11) com a Prefeitura de Manacapuru e a concessionária Amazonas Energia que regulariza a propriedade das terras do bairro Novo Manacá, localizado na estrada da Extramar, no município de Manacapuru. A área que pertencia à empresa foi ocupada por mais de 520 famílias de baixa renda há mais de 20 anos, e, desde então, vinha sido objeto de uma disputa judicial.
A assinatura do acordo foi realizada na sede da Amazonas Energia, em Flores, na Zona Centro-Sul de Manaus, e contou com a presença dos defensores públicos Thiago Rosas, Dâmea Mourão e Lucas Matos, do diretor-presidente da empresa, Orsine de Oliveira, além de representantes da Prefeitura de Manacapuru. Com isso, o processo de reintegração de posse será extinto e os moradores poderão receber, legalmente, os títulos definitivos das propriedades, além de ter mais dignidade e cidadania.
O defensor público Thiago Rosas, que intermediou a parceria, explicou que o acordo é fruto de uma construção multilateral, que envolveu o Núcleo de Moradia e Fundiário (Numaf) e o Polo Rio Negro-Solimões da DPE-AM, assim como a empresa, o município e os próprios moradores, já que o bairro, que surgiu em 1999, se consolidou com o passar dos anos e conta hoje com escolas, unidades de saúde e comércio bem estabelecido.
“Esse resultado possui relevante caráter social e reflete o compromisso com o ordenamento jurídico brasileiro e as diretrizes para a implementação do direito à moradia adequada da Organização das Nações Unidas (ONU), como garantir a moradia como um direito humano fundamental vinculado à dignidade e à vida; a adoção de medidas imediatas para garantir realização progressiva do direito à moradia, respeitando padrões de razoabilidade e melhorar os assentamentos informais incorporando uma abordagem de direitos humanos”, explicou Rosas.
Termos da parceria
Com o acordo, a Amazona Energia doa legalmente a área às famílias residentes no local, que terão a responsabilidade de regularizar o medidor de energia elétrica no imóvel ocupado, bem como quitar eventuais dívidas existentes junto à concessionária ou realizar acordo para quitação de forma parcelada. As famílias também terão a responsabilidade por qualquer ato relativo ao imóvel que venha a ocorrer após a transferência, tais como energia elétrica, água e IPTU.
Já a Prefeitura de Manacapuru vai ser responsável por facilitar e intermediar o atendimento dos moradores pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para analisar a viabilidade de inscrição dos interessados no CadÚnico, a fim de possibilitar a inclusão dos mesmos na Tarifa Social de energia. O município também vai se responsabilizar pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), isentando a Amazonas Energia de qualquer dispêndio financeiro referente à doação.
“Esse é um momento muito importante para todos nós. Estamos felizes com o resultado e certos de que a população será beneficiada”, afirmou Orsine de Oliveira, diretor-presidente da Amazonas Energia.
O secretário de Assistência Social de Manacapuru, Adanor Porto, também agradeceu a parceria e falou como esse primeiro passo para a regularização fundiária do bairro Novo Manacá poderá mudar a vida das pessoas que vivem na comunidade.
“Nós realizamos um trabalho árduo para identificar todas as famílias e agora estamos vendo esse projeto se concretizar. Para essas famílias, ter a propriedade do seu terreno, ter o seu endereço reconhecido é uma questão de resgate da cidadania”, frisou.
