Em audiência pública interativa na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizada nesta terça-feira (19), o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, afirmou que, após a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho (MG), resolução da agência proibiu em todo o território nacional a construção de novas barragens similares à que rompeu na Mina do Córrego do Feijão. Ele disse que todas as barragens desse tipo (de alteamento a montante) serão extintas e desativadas no Brasil até 2023.
Segundo o diretor-geral da ANM, a Resolução ANM 4/2019 proíbe instalações com presença humana em áreas de risco próximas às barragens e obriga que todas as barragens abrangidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) tenham sistemas automatizados de acionamento de sirenes. O documento também obriga as barragens classificadas como de alto potencial de dano a terem sistema de monitoramento com acompanhamento em tempo integral, possibilitando a interligação com o Sistema Integrado de Gestão para Barragens de Mineração.
Victor Hugo Froner Bicca informou que o país tem atualmente 769 barragens de mineração, sendo 425 delas inseridas na PNSB por atenderem os requisitos de tamanho, volume, natureza do material barrado e serem de dano potencial alto. O diretor-geral afirmou que a ANM surgiu há poucos meses originada do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e reclamou que a situação dos servidores ainda não foi resolvida.
De acordo com ele, a ANM precisa de um orçamento mais substancioso para que consiga proceder à fiscalização que lhe cabe, pediu equiparação salarial dos servidores da ANM com os servidores das demais agências reguladoras e clamou pela realização de concurso público para o provimento de pelo menos 220 vagas na entidade. Victor Bicca acrescentou que relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou que a estrutura orçamentária e financeira limita significativamente o desempenho da ANM como órgão fiscalizador do setor minerário brasileiro.
A audiência pública interativa foi conduzida pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (DEM-RO). Ele avisou que o tema ainda será debatido e analisado em outras reuniões da comissão, com a presença de técnicos, especialistas e representantes do governo e setor privado.
— Quando se trata de uma situação como esta que nós estamos vivendo, não há aqui inocentes. Todos temos responsabilidades com o que está acontecendo no Brasil. Especialmente quem está há mais tempo na vida pública. Não é crível, não é tolerável que nós aceitemos o quadro que nós temos no Brasil hoje como natural, porque não é natural. Houve dano à vida humana, houve dano ambiental, e apenas aqueles mais próximos, muitas vezes, são punidos no âmbito da esfera penal, nas instâncias próprias, e outros, que têm responsabilidade direta ou indireta, permanecem como se nada tivessem com o acidente ou com o crime — disse Marcos Rogério.
Autor do requerimento que pediu a audiência pública com o diretor-geral da ANM, o senador Elmano Férrer (Pode-PI) disse que a ANM realmente está com defasagens financeiras e de pessoal. O senador foi relator da avaliação de política pública da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) em 2017 e 2018, quando foi elaborado um profundo relatório sobre as barragens brasileiras.
A fiscalização das barragens está dividida entre três agências governamentais: a Agência Nacional das Águas (ANA), responsável por mais de 24 mil e 900 barragens de múltiplo uso; a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com mais de 200 barragens hidroelétricas; e a Agência Nacional de Mineração, com mais de 790 barragens de rejeitos, explicou Elmano.
O senador Carlos Viana (PSD-MG), relator da CPI de Brumadinho, afirmou que o episódio foi um crime ambiental e humano, que matou 300 pessoas e prejudicou de maneira incalculável o meio ambiente naquela região. Ele disse que o Brasil não pode mais tolerar a mineração com uso de água.
— Esses anos todos nós tivemos uma série de falhas, que não foram sendo corrigidas, inclusive do Legislativo. Nós não fizemos o dever de casa como deveríamos ter feito em Mariana: matamos 19 e agora matamos 308, ao que parece, porque pode ter mais gente, e, se a gente não tomar cuidado, se nós não tivermos aqui a tranquilidade, o equilíbrio de propor nesse país uma discussão séria sobre a mineração, se nós não propormos que o governo retome a capacidade de fiscalizar e regular esse setor, que ele não se autorregule mais, nós vamos até 2000 mortes — disse Carlos Viana.
Também participaram dos debates os senadores Wellington Fagundes (PR-MT), vice-presidente da CI, Styvenson Valentim (Pode-RN) e outros.
Styvenson afirmou que o estado do Rio Grande do Norte tem grande potencial para exploração de minérios e pediu que a ANM dê atenção aos pedidos de autorização para exploração mineral enviadas pelo estado.
Requerimentos
Antes de ouvir o diretor-geral da ANM, os senadores que integram a CI aprovaram cinco requerimentos. Um deles prevê a realização de audiência pública para debater a questão da segurança de barragens e outro prevê audiência com o tema “Modernização e Expansão do Sistema Ferroviário Brasileiro – Problemas e Soluções”. Também haverá audiência para debater a importância do chamado Plano Estratégico do Arco Norte para o desenvolvimento do estado do Pará.
Será realizada ainda audiência pública para debater o PLS 261/2018, que permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias.
Foi ainda aprovado requerimento do senador Styvenson para que o Ministério da Infraestrutura preste informações sobre a duplicação da rodovia BR-304 no Rio Grande do Norte. O senador quer saber quais as pendências que existem atualmente para a execução e a conclusão desta obra.
