JOTA ABREU
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Está tramitando pela Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 833/2019, de autoria do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), que determina a publicação das listas de beneficiários dos programas habitacionais no portal da Prefeitura.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo municipal deverá divulgar na página oficial do município e também nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, a lista dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais do município. Ainda no texto, existe a previsão de que a publicação na internet terá atualizações mensais, em duas listas, discriminando os inscritos já selecionados e contemplados nos programas habitacionais e dos inscritos que aguardam inclusão nos programas em lista de espera.
Na Justificativa do projeto, o autor afirma que a propositura tem o objetivo de levar a informação correta e atualizada a todos os munícipes eventualmente interessados em participar dos programas habitacionais municipais, e também daqueles que já estiverem inscritos nesses programas em busca da casa própria.
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