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Inicial Judiciario

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

por marceloleite
12 de julho de 2021
no Judiciario
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Novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 permite que o mérito da causa seja cindido e examinado em duas ou mais decisões no curso do processo.

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REsp 1845542


Não



Nancy Andrighi


 


 


Não


 



STJ considera possível julgamento antecipado parcial do mérito caso haja cumulação de pedidos, autônomos e independentes, ou único pedido, divisível.



 



Técnica do julgamento antecipado do mérito vale para apelação

Assuntos: JustiçaSTJ - Superior Tribunal de Justiça
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