Estatuto dos Povos Ciganos: lideranças aprovam propostas a serem enviadas para o Senado Federal

Estatuto dos Povos Ciganos: lideranças aprovam propostas a serem enviadas para o Senado Federal

Em evento online promovido pelo MPF, representantes de diferentes etnias ciganas debateram o texto e destacaram a importância de serem reconhecidos pela sociedade

Mais de 30 lideranças de comunidades ciganas brasileiras aprovaram, na noite dessa quarta-feira (19), propostas a serem encaminhadas ao Senado Federal para servirem de subsídio ao Projeto de Lei 248/2015, que está em trâmite no Senado Federal e vai instituir o Estatuto dos Povos Ciganos. Entre as propostas estão o reconhecimento dos ciganos como comunidades tradicionais, a definição de políticas públicas e afirmativas que respeitem as especificidades étnicas e culturais dessas populações, a dispensa de apresentação do endereço para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a proteção dos espaços de rota das populações itinerantes e a criação de centros de referência da cultura cigana.

O debate foi promovido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), por meio da Plataforma Zoom. Na ocasião, as lideranças discutiram os principais pontos do texto e aprovaram, por unanimidade, um documento com as propostas, que será entregue aos senadores. A entrega será feita em reunião virtual, nesta sexta-feira (21), às 10h30. “Esse projeto vai contribuir para retirar os ciganos da invisibilidade. Ele representa o resgate da nossa identidade e dos nossos direitos”, afirmou o presidente da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (Anec), Wanderley da Rocha. Após ser aprovado pelos senadores, o Estatuto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

No evento, as lideranças destacaram a importância de o texto legal deixar claro que a definição de povos ciganos, para os fins legais, deve se dar por meio da autodeclaração e também pelo reconhecimento dos demais membros da comunidade. Eles também defenderam a substituição do termo “populações ciganas”, por “povos ciganos”, para expressar a pluralidade de etnias que compõem o grupo. Outra demanda apresentada foi a necessidade de classificar as tendas onde eles vivem como asilos invioláveis. O objetivo é impedir que essas moradias sejam invadidas ou destruídas por agentes públicos.

Ao abrir o evento, a coordenadora da 6CCR, subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, ressaltou ser muito importante a interlocução do Congresso Nacional com os povos ciganos. Destacou, ainda, a importância de as comunidades tradicionais se articularem na proteção de seus direitos, sobretudo no momento atual, em que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021.

O texto autoriza o Presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, consequentemente, retirar o Brasil do acordo. O normativo internacional, ratificado pelo Brasil em 2002, estabelece, entre outras coisas, que os povos indígenas e populações tradicionais devem ser consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos.

Propostas – O documento aprovado durante o evento online com sugestões de mudanças no Estatuto foi fruto de mais de sete meses de trabalho, que contou com a contribuição de mais de 70 lideranças ciganas. O subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia explicou que essa iniciativa do Senado em dialogar com os destinatários da lei não substitui a consulta livre e informada, prevista na Convenção 169 da OIT, a qual poderá ser feita enquanto o PL estiver tramitando na Câmara. Ele disse que o MPF poderá prestar o apoio necessário para que cada comunidade interessada em participar do processo de construção do Estatuto elabore seu próprio protocolo de consulta.

A nova legislação trará uma série de direitos e garantias aos povos ciganos, como a igualdade de oportunidades na participação em atividades políticas, econômicas, esportivas e educacionais, a defesa dos valores culturais e religiosos, a preservação do patrimônio e do idioma dessas populações e a inclusão em políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. Também prevê a definição de políticas afirmativas e de combate à discriminação, criação de espaços para a disseminação da cultura cigana, ações de fomento para o ingresso no mercado de trabalho e políticas para assegurar a moradia e a inserção em atividades produtivas, respeitando o caráter itinerante dessas comunidades.

Estatuto dos Povos Ciganos: lideranças aprovam propostas a serem enviadas para o Senado Federal

Em evento online promovido pelo MPF, representantes de diferentes etnias ciganas debateram o texto e destacaram a importância de serem reconhecidos pela sociedade

Mais de 30 lideranças de comunidades ciganas brasileiras aprovaram, na noite dessa quarta-feira (19), propostas a serem encaminhadas ao Senado Federal para servirem de subsídio ao Projeto de Lei 248/2015, que está em trâmite no Senado Federal e vai instituir o Estatuto dos Povos Ciganos. Entre as propostas estão o reconhecimento dos ciganos como comunidades tradicionais, a definição de políticas públicas e afirmativas que respeitem as especificidades étnicas e culturais dessas populações, a dispensa de apresentação do endereço para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a proteção dos espaços de rota das populações itinerantes e a criação de centros de referência da cultura cigana.

O debate foi promovido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), por meio da Plataforma Zoom. Na ocasião, as lideranças discutiram os principais pontos do texto e aprovaram, por unanimidade, um documento com as propostas, que será entregue aos senadores. A entrega será feita em reunião virtual, nesta sexta-feira (21), às 10h30. “Esse projeto vai contribuir para retirar os ciganos da invisibilidade. Ele representa o resgate da nossa identidade e dos nossos direitos”, afirmou o presidente da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (Anec), Wanderley da Rocha. Após ser aprovado pelos senadores, o Estatuto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

No evento, as lideranças destacaram a importância de o texto legal deixar claro que a definição de povos ciganos, para os fins legais, deve se dar por meio da autodeclaração e também pelo reconhecimento dos demais membros da comunidade. Eles também defenderam a substituição do termo “populações ciganas”, por “povos ciganos”, para expressar a pluralidade de etnias que compõem o grupo. Outra demanda apresentada foi a necessidade de classificar as tendas onde eles vivem como asilos invioláveis. O objetivo é impedir que essas moradias sejam invadidas ou destruídas por agentes públicos.

Ao abrir o evento, a coordenadora da 6CCR, subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, ressaltou ser muito importante a interlocução do Congresso Nacional com os povos ciganos. Destacou, ainda, a importância de as comunidades tradicionais se articularem na proteção de seus direitos, sobretudo no momento atual, em que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021.

O texto autoriza o Presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, consequentemente, retirar o Brasil do acordo. O normativo internacional, ratificado pelo Brasil em 2002, estabelece, entre outras coisas, que os povos indígenas e populações tradicionais devem ser consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos.

Propostas – O documento aprovado durante o evento online com sugestões de mudanças no Estatuto foi fruto de mais de sete meses de trabalho, que contou com a contribuição de mais de 70 lideranças ciganas. O subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia explicou que essa iniciativa do Senado em dialogar com os destinatários da lei não substitui a consulta livre e informada, prevista na Convenção 169 da OIT, a qual poderá ser feita enquanto o PL estiver tramitando na Câmara. Ele disse que o MPF poderá prestar o apoio necessário para que cada comunidade interessada em participar do processo de construção do Estatuto elabore seu próprio protocolo de consulta.

A nova legislação trará uma série de direitos e garantias aos povos ciganos, como a igualdade de oportunidades na participação em atividades políticas, econômicas, esportivas e educacionais, a defesa dos valores culturais e religiosos, a preservação do patrimônio e do idioma dessas populações e a inclusão em políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. Também prevê a definição de políticas afirmativas e de combate à discriminação, criação de espaços para a disseminação da cultura cigana, ações de fomento para o ingresso no mercado de trabalho e políticas para assegurar a moradia e a inserção em atividades produtivas, respeitando o caráter itinerante dessas comunidades.