A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado voltou a defender a necessidade de uma reforma sobre a estrutura de despesas obrigatórias do Estado brasileiro. Na edição de junho do Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicada nesta segunda-feira (10), a IFI apontou que a pressão exercida por essas despesas, dentro do conjunto do Orçamento, comprometem os investimentos públicos.
“A manutenção da capacidade do Estado de conduzir políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, temas muito caros à população, passa por adequar os gastos obrigatórios. É importante repetir exaustivamente que a consolidação fiscal no país passa pela discussão do peso dos gastos obrigatórios no Orçamento público”, diz o relatório.
Devido à crise econômica prolongada, a taxa de investimento do país recuou para abaixo da sua média histórica no primeiro trimestre de 2019. Segundo a IFI, o setor público não compensa a retração do setor privado porque promove sucessivos apertos sobre as verbas discricionárias, a fim de cumprir regras fiscais.
No entanto, alerta a instituição, essa política, que se prolonga desde 2014, já dá sinais de esgotamento.
“A estratégia do Poder Executivo de promover o ajuste sobre os gastos discricionários está próxima do limite, em razão da impossibilidade de corte dessas despesas aquém de um montante mínimo correspondente ao funcionamento da máquina pública. Para 2019, a margem calculada é de R$ 110 bilhões, enquanto o nível mínimo para o funcionamento da máquina seria de R$ 75 bilhões.”
O estudo da IFI afirma que, sem uma agenda de reformas que modifique a dinâmica dos gastos obrigatórios, a trajetória de “compressão” dos investimentos públicos continuará. Despesas como a Previdência Social e a folha salarial do funcionalismo representarão fatias cada vez maiores do Orçamento.
Investimentos
No primeiro trimestre de 2019, a taxa de investimento do país caiu de 15,8% para 15,5% do PIB. A média registrada entre 1997 e 2013 foi de 18,6%. Essa taxa deveria ser de cerca de 21% para sustentar uma expansão econômica de 3% do PIB ao ano. Sem esse indicativo, as estimativas do mercado para o crescimento neste ano, compiladas pelo Banco Central, seguem em queda desde fevereiro.
Além dos contingenciamentos no setor público, a retração dos investimentos tem a ver com a ociosidade da indústria — devido à reduzida capacidade de consumo da população — e da incerteza sobre o andamento das reformas que recomporiam o quadro fiscal.
“As decisões de investimento privado tomadas pelas firmas dependerão das expectativas de lucro em relação ao futuro, e são favorecidas quando há um horizonte de maior previsibilidade e estabilidade econômica”, explica a IFI.
O cenário tem impacto sobre o mercado de trabalho. Além de as taxas de desocupação se manterem estáveis, a lenta retomada econômica também faz com que o tempo de permanência no desemprego permaneça elevado: a parcela da força de trabalho que está sem emprego há mais de um ano encontra-se em 4,9% desde o início de 2017. O crescimento da renda do trabalho e da massa salarial também é limitado.
Receitas
A IFI defende, ainda, medidas de ajuste com impacto nas receitas do Estado. A atividade econômica estagnada compromete a arrecadação, tornando o Orçamento cada vez mais dependente de receitas extraordinárias (emissão de nova dívida).
Em análise dos quadrimestres iniciais dos últimos quatro anos, a IFI registra queda significativa na arrecadação de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins e o Pis/Pasep, que dependem da produção industrial, do consumo e do trabalho. Por outro lado, houve aumento da arrecadação do Imposto de Renda, principalmente por conta de recolhimentos extraordinários realizados no início deste ano.
Os maiores aumentos de caixa registrados no período se deram na arrecadação de dividendos e participações (especialmente graças ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica) e de receitas advindas da exploração de recursos naturais.
Em comparação com 2018, a receita líquida teve uma queda de 0,4%. As despesas obrigatórias, no mesmo período, cresceram 0,6%. Já as despesas discricionárias — os investimentos públicos — sofreram queda de 18,7% em contraste com o primeiro quadrimestre de 2018.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
