A Ação Civil Pública (ACP) pela qual a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) pede a redução de 30% nos valores dos ingressos para o jogo entre o Amazonas FC e o Flamengo previsto para acontecer na Arena da Amazônia no próximo dia 22 de maio foi distribuída para a 22ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho de Manaus após análise do juízo plantonista.
A ACP foi proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CDC/CMM) – que receberam diversas reclamações quanto aos altos valores praticados no preços dos ingressos – contra o clube mandante da partida, o Amazonas Futebol Clube.
A análise dos preços para a partida constatou um “aumento injustificado” na comparação com os valores dos ingressos para os últimos três jogos de grandes times do cenário nacional em Manaus. Esse aumento exorbitante é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme explicou o defensor público Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon. Isso assegura a atuação da DPE-AM e da CDC/CMM no processo.
Recursos públicos em jogo e contrapartida
Christiano Pinheiro destaca a necessidade da judicialização e do debate sobre caso para além da questão da defesa dos direitos dos consumidores. “Embora o Amazonas FC seja uma entidade privada, ele recebe muito recurso público da Prefeitura de Manaus, do Governo do Estado e emenda parlamentar”, observou.
“Além disso, durante a partida prevista para acontecer no dia 22, apesar de ser um evento privado, trabalham aproximadamente dois mil servidores públicos, envolvendo policiais militares, policiais civis, bombeiros, funcionários da área da saúde, médicos, enfermeiros e ambulância do Samu, o que garante ao clube uma margem de lucro ainda maior”, ressaltou Pinheiro.
O defensor observa ainda que, sendo uma entidade privada e recebedora de recursos públicos, seria importante que o Amazonas FC fizesse uma contrapartida, estipulando os valores dos ingressos em preços mais acessíveis, como uma forma de retribuir o cidadão contribuinte.
Sobre a Ação Civil
Além da redução de 30% no valor dos ingressos, a Ação Civil Pública também solicita a devolução da diferença dos valores para quem já os adquiriu.
De acordo com a ACP, o Amazonas FC iniciou a comercialização dos ingressos, por meio da plataforma Ache Tickets, de maneira abusiva, “já que pratica preços totalmente fora da média para as partidas realizadas no Estado do Amazonas, quando os jogos envolvem grandes clubes no cenário futebolístico nacional”.
O documento aponta que o valor do ingresso para arquibancada mais caro (R$ 400) está bem acima da média de (R$ 229,33) praticada nos últimos jogos realizados em Manaus que envolveram grandes times do futebol brasileiro (Vasco, Santos e Flamengo).
“O fato é que o requerido Amazonas Futebol Clube, aproveitando-se de uma partida contra um time de expressão nacional, pretende praticar preços de ingressos em valores abusivos e completamente dissonantes da realidade mercadológica, se compararmos grandes clubes do cenário nacional que aqui disputaram jogos, inclusive o próprio Flamengo”, ressalta trecho da ação civil.
A ACP destaca que o clube mandante do jogo, no caso o Amazonas FC, tem o direito de estabelecer os valores dos ingressos. “Todavia, considerando que nenhum direito e/ou princípio é absoluto, recebendo, cada um deles, legítimas limitações decorrentes da conveniência com outros, nos limites da liberdade consentida, a Defensoria Pública entende que a conduta dos requeridos se enquadra como prática abusiva, na forma do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se propõe a presente Ação Civil Pública a fim de se verem resguardados os direitos dos consumidores”.
