O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou nesta sexta-feira (15) em Plenário a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, cometidos junto a crimes eleitorais, como o caixa dois, é da Justiça Eleitoral. Para o parlamentar, cinco ministros votaram para que a Justiça Federal continuasse protegendo a Operação Lava Jato e dando sequência às investigações de crimes comuns, eleitorais e caixa dois em campanhas. E os outros seis votaram pela morte da Lava Jato.
— Eu amanheci hoje de luto pela vida da Lava Jato. O resultado de ontem é o começo do fim da Lava Jato ou não? Ela vai continuar tendo força, liberdade e independência, juntamente com a Polícia Federal, esta instituição consagrada no Brasil hoje? Essas, em mão dupla, vão ter força para a sequência das investigações de crimes eleitorais de caixa dois em campanhas, de corrupções da classe política brasileira? — disse.
Reforma da Previdência
Na ocasião, o senador apresentou, ainda, requerimento solicitando ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no anexo Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Na justificação, Kajuru afirma que as projeções de longo prazo dos resultados do regime próprio dos servidores, assim como as projeções demográficas calculadas pelo IBGE, são de extrema relevância para a compreensão da peça orçamentária anual e do plano de ajuste fiscal do governo, dentro do qual está a proposta da Reforma da Previdência (PEC 6/2019).
— Frente à enorme relevância para a vida de servidores públicos dos Três Poderes, é de se esperar que os termos do debate sejam acessíveis ao maior número de pessoas possível, particularmente aos tomadores de decisão no Governo e no Congresso Nacional. Dar, então, caráter público aos dados e instrumentos utilizados pelo governo é parte fundamental do debate democrático sobre a previdência social e a previdência dos servidores públicos. Sem o amplo conhecimento e domínio da sociedade dos microdados, equações completas, pressupostos e modelos de previsão demográfico-atuariais, não será possível avaliar as condições presentes e futuras das necessidades de financiamento da previdência expostas pelo governo — declarou.
