MP Eleitoral defende existência de justa causa para que deputado possa se desfiliar do PSB sem perder mandato

MP Eleitoral defende existência de justa causa para que deputado possa se desfiliar do PSB sem perder mandato

Para órgão, sanção desproporcional aplicada ao parlamentar e atitudes do diretório configuraram discriminação pessoal, o que justifica desligamento da legenda

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral defende o reconhecimento de justa causa, para que o deputado federal por Santa Catarina Rodrigo Coelho possa se desligar do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sem que isso implique na perda de seu mandato. O político, juntamente com outros dez deputados, foi alvo de sanção administrativa aplicada pela agremiação, que suspendeu as atividades parlamentares por 12 meses de todos aqueles que votaram a favor da PEC da Reforma da Previdência, contrariando orientação da legenda. Além disso, conforme consta nos autos, pelo posicionamento adotado em relação à proposta, os deputados dissidentes passaram a ser atacados pela presidência do partido na imprensa, antes mesmo do término da votação. O julgamento do caso foi iniciado nessa terça-feira (6) pelo Plenário do TSE, em sessão por videoconferência.

“Em um contexto no qual a direção partidária, além de impor severa punição interna ao parlamentar, utiliza-se de meios midiáticos para repreender a atuação de seus quadros, atingindo a imagem destes junto ao seu eleitorado, as prerrogativas disciplinares do partido se transmutam em mecanismos de grave discriminação pessoal, justificando a quebra do vínculo partidário com manutenção do mandato eletivo”, pontua o MP Eleitoral, citando a previsão constante no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Para o órgão, além de desproporcional, a reação da legenda ao ato dos deputados feriu a liberdade de expressão parlamentar, a democracia partidária e o respeito a posicionamentos internos diversos, ainda que de corrente minoritária.

“A democracia não consente com parlamentares coarctados. A Constituição cuida de fazer dos legisladores pessoas livres e com prerrogativas em um estatuto jurídico que os faça invulneráveis para seguirem com tranquilidade suas consciências em sua atuação parlamentar”, destaca o parecer. O Ministério Público Eleitoral sustenta, ainda, que a fidelidade partidária é tanto um dever de os filiados não abandonarem os partidos pelos quais obtiveram seus mandatos, quanto uma imposição para que as agremiações busquem incessantemente preservar sua coesão e unidade, mantendo todos aqueles que contribuíram com o desempenho da legenda nas urnas.

Nesse sentido, as sanções administrativas impostas aos seus filiados por infidelidade precisam ser uniformes e impessoais, pois buscam sancionar atitudes e não pessoas. “Quando o sistema disciplinar impinge temor e vingança, atesta-se o déficit de democracia partidária e o desvio de finalidade no ato sancionatório hábeis a reforçar a presença de justa causa para desfiliação”, acrescenta o parecer. Para o MP Eleitoral, se por um lado a legenda não pode ter seu programa partidário sistematicamente ferido por seus filiados, por outro, “os parlamentares não podem ter sua liberdade de atuação legislativa reiteradamente tolhida”. A busca pelo diálogo, por consensos e pela harmonia dentro das agremiações, segundo o órgão, é fundamental para a preservação da democracia partidária.

Prejuízos ao parlamentar – Na manifestação, o Ministério Público lembra também que, em situação similar ocorrida na votação da Reforma Trabalhista, a legenda optou por expulsar os deputados que à época não votaram conforme a orientação partidária, o que lhes permitiu buscar outras agremiações. Já no caso atual, embora a sanção aplicada seja, na teoria, menos gravosa que a anterior, ela maximizou os danos aos parlamentares afetados, segundo o MP Eleitoral. Isso porque, eles serão obrigados a permanecer em um partido cuja direção os desqualificou publicamente, não poderão demonstrar aos seus eleitores o desempenho no cargo – visto que tiveram suas atividades suspensas -, inviabilizando eventual reeleição pela legenda.

“O espaço constitucional da liberdade de associação partidária não pode se tornar em um cativeiro onde se é retido com adversários que pretendem prejudicar sua carreira política, retirando-lhe espaço no parlamento, legenda e financiamento em campanhas eleitorais”, afirma o parecer. Na conclusão, o MP Eleitoral defende que o pedido do deputado Rodrigo Coelho seja deferido pelo TSE, mas que os votos por ele recebidos não sejam considerados para o cálculo de repartição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda para o PSB, nem para qualquer outro partido que o político venha a integrar. Isso porque “a justa distribuição do ônus decorrente da desfiliação deve se impor tanto ao partido quanto ao parlamentar, independentemente da existência, ou não, de justa causa para o fim do vínculo partidário”.

Julgamento – Na sessão dessa terça-feira (6), o ministro do TSE Alexandre de Moraes seguiu integralmente o parecer do MP Eleitoral, abrindo divergência ao voto do relator, ministro Edson Fachin, que já havia rejeitado, em decisão liminar, a alegação de justa causa para a desfiliação, por entender que os atos narrados na ação não configuraram grave discriminação política, pessoal ou desvio substancial e reiterado do programa partidário. O julgamento foi suspenso pelo presidente do TSE, em razão do horário, e deverá ser retomado na próxima terça-feira (13).

Íntegra do parecer do MPF

MP Eleitoral defende existência de justa causa para que deputado possa se desfiliar do PSB sem perder mandato

Para órgão, sanção desproporcional aplicada ao parlamentar e atitudes do diretório configuraram discriminação pessoal, o que justifica desligamento da legenda

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral defende o reconhecimento de justa causa, para que o deputado federal por Santa Catarina Rodrigo Coelho possa se desligar do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sem que isso implique na perda de seu mandato. O político, juntamente com outros dez deputados, foi alvo de sanção administrativa aplicada pela agremiação, que suspendeu as atividades parlamentares por 12 meses de todos aqueles que votaram a favor da PEC da Reforma da Previdência, contrariando orientação da legenda. Além disso, conforme consta nos autos, pelo posicionamento adotado em relação à proposta, os deputados dissidentes passaram a ser atacados pela presidência do partido na imprensa, antes mesmo do término da votação. O julgamento do caso foi iniciado nessa terça-feira (6) pelo Plenário do TSE, em sessão por videoconferência.

“Em um contexto no qual a direção partidária, além de impor severa punição interna ao parlamentar, utiliza-se de meios midiáticos para repreender a atuação de seus quadros, atingindo a imagem destes junto ao seu eleitorado, as prerrogativas disciplinares do partido se transmutam em mecanismos de grave discriminação pessoal, justificando a quebra do vínculo partidário com manutenção do mandato eletivo”, pontua o MP Eleitoral, citando a previsão constante no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Para o órgão, além de desproporcional, a reação da legenda ao ato dos deputados feriu a liberdade de expressão parlamentar, a democracia partidária e o respeito a posicionamentos internos diversos, ainda que de corrente minoritária.

“A democracia não consente com parlamentares coarctados. A Constituição cuida de fazer dos legisladores pessoas livres e com prerrogativas em um estatuto jurídico que os faça invulneráveis para seguirem com tranquilidade suas consciências em sua atuação parlamentar”, destaca o parecer. O Ministério Público Eleitoral sustenta, ainda, que a fidelidade partidária é tanto um dever de os filiados não abandonarem os partidos pelos quais obtiveram seus mandatos, quanto uma imposição para que as agremiações busquem incessantemente preservar sua coesão e unidade, mantendo todos aqueles que contribuíram com o desempenho da legenda nas urnas.

Nesse sentido, as sanções administrativas impostas aos seus filiados por infidelidade precisam ser uniformes e impessoais, pois buscam sancionar atitudes e não pessoas. “Quando o sistema disciplinar impinge temor e vingança, atesta-se o déficit de democracia partidária e o desvio de finalidade no ato sancionatório hábeis a reforçar a presença de justa causa para desfiliação”, acrescenta o parecer. Para o MP Eleitoral, se por um lado a legenda não pode ter seu programa partidário sistematicamente ferido por seus filiados, por outro, “os parlamentares não podem ter sua liberdade de atuação legislativa reiteradamente tolhida”. A busca pelo diálogo, por consensos e pela harmonia dentro das agremiações, segundo o órgão, é fundamental para a preservação da democracia partidária.

Prejuízos ao parlamentar – Na manifestação, o Ministério Público lembra também que, em situação similar ocorrida na votação da Reforma Trabalhista, a legenda optou por expulsar os deputados que à época não votaram conforme a orientação partidária, o que lhes permitiu buscar outras agremiações. Já no caso atual, embora a sanção aplicada seja, na teoria, menos gravosa que a anterior, ela maximizou os danos aos parlamentares afetados, segundo o MP Eleitoral. Isso porque, eles serão obrigados a permanecer em um partido cuja direção os desqualificou publicamente, não poderão demonstrar aos seus eleitores o desempenho no cargo – visto que tiveram suas atividades suspensas -, inviabilizando eventual reeleição pela legenda.

“O espaço constitucional da liberdade de associação partidária não pode se tornar em um cativeiro onde se é retido com adversários que pretendem prejudicar sua carreira política, retirando-lhe espaço no parlamento, legenda e financiamento em campanhas eleitorais”, afirma o parecer. Na conclusão, o MP Eleitoral defende que o pedido do deputado Rodrigo Coelho seja deferido pelo TSE, mas que os votos por ele recebidos não sejam considerados para o cálculo de repartição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda para o PSB, nem para qualquer outro partido que o político venha a integrar. Isso porque “a justa distribuição do ônus decorrente da desfiliação deve se impor tanto ao partido quanto ao parlamentar, independentemente da existência, ou não, de justa causa para o fim do vínculo partidário”.

Julgamento – Na sessão dessa terça-feira (6), o ministro do TSE Alexandre de Moraes seguiu integralmente o parecer do MP Eleitoral, abrindo divergência ao voto do relator, ministro Edson Fachin, que já havia rejeitado, em decisão liminar, a alegação de justa causa para a desfiliação, por entender que os atos narrados na ação não configuraram grave discriminação política, pessoal ou desvio substancial e reiterado do programa partidário. O julgamento foi suspenso pelo presidente do TSE, em razão do horário, e deverá ser retomado na próxima terça-feira (13).

Íntegra do parecer do MPF