MP Eleitoral participou de debates sobre a reforma da legislação e atuou no combate à violência política de gênero

MP Eleitoral participou de debates sobre a reforma da legislação e atuou no combate à violência política de gênero

No primeiro semestre deste ano, o órgão também se posicionou pela segurança do sistema eletrônico de votação e defendeu teses importantes no TSE

Apesar de 2021 não ser ano de eleições, a Procuradoria-Geral Eleitoral teve atuações importantes ao longo do primeiro semestre, ao defender a fixação de teses no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de garantir o equilíbrio da disputa entre candidatos e evitar abusos. Ao todo, foram 5.712 manifestações enviadas à Corte, relacionadas a compra de votos, abuso de poder político e econômico, irregularidades na prestação de contas, campanha antecipada, inelegibilidade, entre outros temas. Além disso, o Ministério Público acompanhou de perto os debates da reforma da legislação eleitoral no Congresso e criou um grupo de trabalho para criar um plano de ação voltado à prevenção e ao combate à violência política de gênero, visando já as eleições de 2022.

Entre as ações de destaque deste ano está a prorrogação do acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o TSE, que prorrogou por mais cinco anos a parceria para o compartilhamento de dados entre as duas instituições. A ampliação do acordo foi firmada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE), Augusto Aras, e o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, e vai subsidiar a atuação do MP Eleitoral na análise da regularidade de candidaturas nas eleições, além de auxiliar em outros tipos de apurações conduzidas pelo MPF.

Na sessão desta quinta-feira (1º) de encerramento do semestre judiciário do TSE, o presidente da Corte destacou a atuação do Ministério Público Eleitoral durante o seu mandato, na figura do vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, designado pelo PGE para atuar no Tribunal. “O vice-PGE honrou o MP Eleitoral com uma atuação imparcial e em busca da melhor realização da justiça no plano eleitoral”, manifestou Barroso, ao salientar a admiração pelo trabalho profissional desempenhado por Brill de Góes no TSE.

Grupos de Trabalho – Ao longo do primeiro semestre, a Procuradoria-Geral Eleitoral também criou o Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Eleitoral, que vem acompanhando as tratativas da comissão da Câmara dos Deputados responsável por elaborar um novo Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral. Os integrantes do grupo participaram de audiências públicas com o objetivo de propor medidas e manifestar as preocupações do Ministério Público no sentido de evitar retrocessos. O grupo também monitora as propostas de emenda à Constituição que versam sobre o voto impresso e o sistema de votação brasileiro. Em várias oportunidades, o MP Eleitoral, que participa das diversas fases de inspeção do sistema eletrônico de votação, reforçou a segurança da tecnologia adotada no Brasil e a higidez de todo o processo de apuração.

O combate à violência de gênero na política, que vem crescendo nos últimos anos, também esteve no foco da atuação da Procuradoria-Geral Eleitoral. O órgão criou um Grupo de Trabalho, com integrantes do MPF, do MP Eleitoral e de entidades da sociedade civil, para definir estratégias capazes de frear a violência praticada contra mulheres e pessoas transgêneras que participam da vida política, tanto em esferas institucionais quanto informais. Em maio, o vice-PGE enviou à Polícia Civil e ao Ministério Público do Rio de Janeiro representação sobre os episódios de violência política e de gênero sofridos pela vereadora de Niterói (RJ) Benny Briolly (Psol), para a adoção urgente de medidas cabíveis voltadas à proteção da parlamentar e à apuração dos fatos.

Teses – No TSE, o MP Eleitoral contribuiu para firmar importantes teses relacionadas às regras da disputa nas eleições, que vão servir de baliza já para o pleito do próximo ano. Ao acolher agravo ajuizado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, o TSE firmou o entendimento de que publicações feitas por cidadãos comuns nas redes sociais com discurso de ódio dirigido a pré-candidatos, durante o período pré-eleitoral, pode configurar propaganda antecipada negativa, passível de multa. Também seguindo o entendimento do Ministério Público, a Corte estabeleceu que os candidatos devem informar, no ato de realização do registro, os endereços de todos os sites, blogs, perfis em redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e outras aplicações de internet que serão utilizados para a divulgação de propaganda eleitoral. Caso descumpram a regra, terão que pagar multa.

Outra tese defendida pelo MP Eleitoral e que resultou em mudança de jurisprudência no TSE refere-se ao litisconsórcio passivo, que consiste na citação obrigatória de todas as pessoas envolvidas no polo passivo de uma ação eleitoral. Na linha do defendido pelo Ministério Público, o TSE passou a não mais exigir litisconsórcio passivo entre o candidato beneficiado e o agente público responsável por conduta ilícita de abuso de poder político. Com a decisão, a tese passa a ser aplicada para todos os casos a partir do pleito de 2018.

Superior Tribunal de Justiça – O encerramento do semestre judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi marcado por uma sessão da Corte Especial, realizada nesta quinta-feira (1º), que contou com a presença da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, representando o Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, o presidente do colegiado, ministro Humberto Martins, destacou o compromisso da Corte com a prestação jurisdicional e citou o número total de processos julgados no período de 2 de janeiro a 28 de junho de 2021, que superou a marca dos 273 mil. Esse montante representou aumento de 28,86% em relação ao mesmo período do ano anterior.

MP Eleitoral participou de debates sobre a reforma da legislação e atuou no combate à violência política de gênero

No primeiro semestre deste ano, o órgão também se posicionou pela segurança do sistema eletrônico de votação e defendeu teses importantes no TSE

Apesar de 2021 não ser ano de eleições, a Procuradoria-Geral Eleitoral teve atuações importantes ao longo do primeiro semestre, ao defender a fixação de teses no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de garantir o equilíbrio da disputa entre candidatos e evitar abusos. Ao todo, foram 5.712 manifestações enviadas à Corte, relacionadas a compra de votos, abuso de poder político e econômico, irregularidades na prestação de contas, campanha antecipada, inelegibilidade, entre outros temas. Além disso, o Ministério Público acompanhou de perto os debates da reforma da legislação eleitoral no Congresso e criou um grupo de trabalho para criar um plano de ação voltado à prevenção e ao combate à violência política de gênero, visando já as eleições de 2022.

Entre as ações de destaque deste ano está a prorrogação do acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o TSE, que prorrogou por mais cinco anos a parceria para o compartilhamento de dados entre as duas instituições. A ampliação do acordo foi firmada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE), Augusto Aras, e o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, e vai subsidiar a atuação do MP Eleitoral na análise da regularidade de candidaturas nas eleições, além de auxiliar em outros tipos de apurações conduzidas pelo MPF.

Na sessão desta quinta-feira (1º) de encerramento do semestre judiciário do TSE, o presidente da Corte destacou a atuação do Ministério Público Eleitoral durante o seu mandato, na figura do vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, designado pelo PGE para atuar no Tribunal. “O vice-PGE honrou o MP Eleitoral com uma atuação imparcial e em busca da melhor realização da justiça no plano eleitoral”, manifestou Barroso, ao salientar a admiração pelo trabalho profissional desempenhado por Brill de Góes no TSE.

Grupos de Trabalho – Ao longo do primeiro semestre, a Procuradoria-Geral Eleitoral também criou o Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Eleitoral, que vem acompanhando as tratativas da comissão da Câmara dos Deputados responsável por elaborar um novo Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral. Os integrantes do grupo participaram de audiências públicas com o objetivo de propor medidas e manifestar as preocupações do Ministério Público no sentido de evitar retrocessos. O grupo também monitora as propostas de emenda à Constituição que versam sobre o voto impresso e o sistema de votação brasileiro. Em várias oportunidades, o MP Eleitoral, que participa das diversas fases de inspeção do sistema eletrônico de votação, reforçou a segurança da tecnologia adotada no Brasil e a higidez de todo o processo de apuração.

O combate à violência de gênero na política, que vem crescendo nos últimos anos, também esteve no foco da atuação da Procuradoria-Geral Eleitoral. O órgão criou um Grupo de Trabalho, com integrantes do MPF, do MP Eleitoral e de entidades da sociedade civil, para definir estratégias capazes de frear a violência praticada contra mulheres e pessoas transgêneras que participam da vida política, tanto em esferas institucionais quanto informais. Em maio, o vice-PGE enviou à Polícia Civil e ao Ministério Público do Rio de Janeiro representação sobre os episódios de violência política e de gênero sofridos pela vereadora de Niterói (RJ) Benny Briolly (Psol), para a adoção urgente de medidas cabíveis voltadas à proteção da parlamentar e à apuração dos fatos.

Teses – No TSE, o MP Eleitoral contribuiu para firmar importantes teses relacionadas às regras da disputa nas eleições, que vão servir de baliza já para o pleito do próximo ano. Ao acolher agravo ajuizado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, o TSE firmou o entendimento de que publicações feitas por cidadãos comuns nas redes sociais com discurso de ódio dirigido a pré-candidatos, durante o período pré-eleitoral, pode configurar propaganda antecipada negativa, passível de multa. Também seguindo o entendimento do Ministério Público, a Corte estabeleceu que os candidatos devem informar, no ato de realização do registro, os endereços de todos os sites, blogs, perfis em redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e outras aplicações de internet que serão utilizados para a divulgação de propaganda eleitoral. Caso descumpram a regra, terão que pagar multa.

Outra tese defendida pelo MP Eleitoral e que resultou em mudança de jurisprudência no TSE refere-se ao litisconsórcio passivo, que consiste na citação obrigatória de todas as pessoas envolvidas no polo passivo de uma ação eleitoral. Na linha do defendido pelo Ministério Público, o TSE passou a não mais exigir litisconsórcio passivo entre o candidato beneficiado e o agente público responsável por conduta ilícita de abuso de poder político. Com a decisão, a tese passa a ser aplicada para todos os casos a partir do pleito de 2018.

Superior Tribunal de Justiça – O encerramento do semestre judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi marcado por uma sessão da Corte Especial, realizada nesta quinta-feira (1º), que contou com a presença da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, representando o Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, o presidente do colegiado, ministro Humberto Martins, destacou o compromisso da Corte com a prestação jurisdicional e citou o número total de processos julgados no período de 2 de janeiro a 28 de junho de 2021, que superou a marca dos 273 mil. Esse montante representou aumento de 28,86% em relação ao mesmo período do ano anterior.