Base de Alcântara
Os deputados aprovaram nesta semana, medida provisória que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Essa empresa foi criada após um acordo entre Brasil e Ucrânia, de 2003, para o uso da Base de Lançamentos de Alcântara, no Maranhão, para o lançamento de satélites comerciais.
Por causa da votação dessa medida provisória, um acordo assinado entre o governo Bolsonaro e os Estados Unidos, também para o uso da base de Alcântara, gerou polêmica no Plenário. Um dos assuntos do debate foi a preservação de terras ocupadas por comunidades quilombolas que vivem na região.
A MP ainda será votada pelo Senado Federal, e o acordo assinado pelo governo Bolsonaro com os Estados Unidos depende de ratificação do Congresso Nacional para passar a valer.
Minha Casa, Minha Vida
O Plenário aprovou também propostas que atendiam reivindicações de quatro mil prefeitos reunidos em Brasília. Uma delas, foi a que prorroga incentivos tributários para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto segue para análise do Senado.
Consórcios de Municípios
Ainda para atender às reivindicações dos prefeitos, os deputados aprovaram mais dois projetos: um deles foi o que reduz as exigências para formação de consórcios entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O outro estabelece que a contratação de trabalhadores para atuar em consórcios públicos seja feita pela consolidação das leis do trabalho, a CLT. As propostas tiveram apoio unânime no Plenário.
Agora, os dois projetos serão enviados à sanção do presidente da república.
Os deputados aprovaram, ainda proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a indenização por danos morais. O projeto prevê maior celeridade no processo, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A medida segue para o Senado.
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