MPF ajuíza ação para que Funai destrave processo de demarcação de terra indígena em Pariconha (AL)

MPF ajuíza ação para que Funai destrave processo de demarcação de terra indígena em Pariconha (AL)

Processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Jeripankó está pendente há 28 anos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União, em razão de demora injustificada na demarcação da Terra Indígena do povo Jeripankó, no município de Pariconha (AL), que se encontra pendente de conclusão há 28 anos.

Por meio da ação, o MPF requer à Justiça Federal que determine o imediato andamento no processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Jeripankó (processo/FUNAI n. 08620.001692/1993-46).

A ação, de autoria do procurador da República Érico Gomes, é resultado da investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.001.000186/2011-19, instaurado para apurar a morosidade da Funai no procedimento de delimitação e identificação da Terra Indígena do povo Jeripankó, situada no município de Pariconha.

Além de dar o devido andamento ao processo de demarcação da terra indígena, o MPF quer que a Funai remeta periodicamente, a cada 60 dias, informações sobre as providências que foram tomadas no âmbito do processo administrativo com o objetivo de concluir cada etapa administrativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Além disso, a União, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, devem observar, após a chegada do processo de demarcação do Povo Jeripankó no órgão, os prazos estabelecidos no Decreto n.1.775/96, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Procedimento – Com a ação ajuizada, o MPF busca sanar a omissão na conclusão do processo de demarcação, que, ainda, está na etapa de identificação e delimitação, considerando que a Funai reconhece, desde 1987, a reivindicação do Povo Jeripankó e não promove o devido andamento no processo administrativo. Ou seja, é necessária determinação judicial apta a garantir a adaptação do procedimento à legalidade, com o respeito à razoável duração do processo em todas as etapas seguintes.

O MPF não pretende judicialmente obter decisão administrativa “demarcatória”, mas apenas decisão que obrigue Funai e União a encerrar a etapa atual do procedimento administrativo e a dar prosseguimento até a conclusão dos trabalhos de demarcação com a declaração, mediante Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, dos limites das Terras Indígenas, se for esta a conclusão alcançada.

Confira a íntegra

A Ação Civil Pública nº 0800439-14.2021.4.05.8003 tramita na 11ª Vara Federal em Alagoas, no município de Santana do Ipanema

MPF ajuíza ação para que Funai destrave processo de demarcação de terra indígena em Pariconha (AL)

Processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Jeripankó está pendente há 28 anos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União, em razão de demora injustificada na demarcação da Terra Indígena do povo Jeripankó, no município de Pariconha (AL), que se encontra pendente de conclusão há 28 anos.

Por meio da ação, o MPF requer à Justiça Federal que determine o imediato andamento no processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Jeripankó (processo/FUNAI n. 08620.001692/1993-46).

A ação, de autoria do procurador da República Érico Gomes, é resultado da investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.001.000186/2011-19, instaurado para apurar a morosidade da Funai no procedimento de delimitação e identificação da Terra Indígena do povo Jeripankó, situada no município de Pariconha.

Além de dar o devido andamento ao processo de demarcação da terra indígena, o MPF quer que a Funai remeta periodicamente, a cada 60 dias, informações sobre as providências que foram tomadas no âmbito do processo administrativo com o objetivo de concluir cada etapa administrativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Além disso, a União, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, devem observar, após a chegada do processo de demarcação do Povo Jeripankó no órgão, os prazos estabelecidos no Decreto n.1.775/96, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Procedimento – Com a ação ajuizada, o MPF busca sanar a omissão na conclusão do processo de demarcação, que, ainda, está na etapa de identificação e delimitação, considerando que a Funai reconhece, desde 1987, a reivindicação do Povo Jeripankó e não promove o devido andamento no processo administrativo. Ou seja, é necessária determinação judicial apta a garantir a adaptação do procedimento à legalidade, com o respeito à razoável duração do processo em todas as etapas seguintes.

O MPF não pretende judicialmente obter decisão administrativa “demarcatória”, mas apenas decisão que obrigue Funai e União a encerrar a etapa atual do procedimento administrativo e a dar prosseguimento até a conclusão dos trabalhos de demarcação com a declaração, mediante Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, dos limites das Terras Indígenas, se for esta a conclusão alcançada.

Confira a íntegra

A Ação Civil Pública nº 0800439-14.2021.4.05.8003 tramita na 11ª Vara Federal em Alagoas, no município de Santana do Ipanema