MPF apresenta contribuições para decisão de ministro do STF em ação sobre letalidade policial no Rio de Janeiro

MPF apresenta contribuições para decisão de ministro do STF em ação sobre letalidade policial no Rio de Janeiro

Em audiência pública, PFDC destacou normativo que impõe uma matriz curricular nacional pautada em direitos humanos para profissionais em segurança pública e defesa social

Começou nesta sexta-feira (16) audiência pública, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a discussão de estratégias de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, apresentou informações para subsidiar a decisão do ministro Edson Fachin, relator da ação. Os debates ocorrem no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que questiona a política de segurança pública no estado carioca.

No início da manhã, por ocasião da abertura da audiência pública, na condição de representante do procurador-geral da República, Vilhena destacou o papel do Ministério Público brasileiro na construção coletiva de soluções para qualquer tipo de violência que assole a sociedade brasileira, principalmente para a parcela mais vulnerável da população. Elogiou ainda a condução do STF com a realização da audiência pública. “Com essa atitude, o Supremo Tribunal Federal abre suas portas e acolhe todas e todos, numa demonstração eloquente de que não está indiferente aos anseios da sociedade brasileira”, afirmou.

À tarde, o procurador federal dos Direitos do Cidadão participou como um dos inscritos na audiência, em conjunto com o procurador da República Marco Antonio Delfino, coordenador do grupo de trabalho (GT) Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial da PFDC. Na ocasião, Vilhena defendeu decisão do ministro Edson Fachin que determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. “Após a efetivação da medida cautelar deferida nesta ADPF houve uma redução em mais de 70% das mortes cometidas por policiais, no Estado do Rio de Janeiro”, disse.

A complexidade do tema impõe, para Vilhena, que as soluções sejam construídas por meio do diálogo com todos os segmentos sociais envolvidos. Além disso, devem perpassar, ao menos, três eixos fundamentais: a capacitação rigorosa da polícia em direitos humanos, a começar pelas cúpulas e lideranças; a execução de atividades dentro dos estritos limites impostos pelo princípio da proporcionalidade, e a contribuição do Ministério Público no seu papel de controle da atividade das polícias brasileiras.

De acordo com o PFDC, o arcabouço normativo já existe. Ele apontou especificamente para a Lei nº 13.675/2018. Essa norma, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública, impõe uma matriz curricular nacional pautada em direitos humanos, destinada à capacitação e à valorização do profissional em segurança pública e defesa social. Quanto ao uso da força policial, esclareceu que impor limites à atuação estatal significa concretizar o princípio da proporcionalidade, o que não encontraria barreiras “na discricionariedade administrativa, ou em qualquer outro instituto de reserva de poder”.

Em relação ao papel do MPF, afirmou que um controle efetivo das polícias passa necessariamente pelo aspecto da violência direcionada contra os grupos mais vulneráveis da população e pelo combate da perpetuação de práticas veladas ou escancaradamente racistas no âmbito das corporações policiais.

População negra – O procurador da República Marco Delfino ressaltou a perspectiva racial envolvida no alto índice de letalidade policial no Brasil, afirmando que, de cinco vítimas, quatro são negras. Lembrou a quantidade de corpos na periferia. “O estabelecimento de uma rotina da violência é talvez o aspecto mais cruel dessa violência policial que afeta de forma desproporcional comunidades negras e periféricas brasileiras”.

Destacou que recentemente, em decorrência da morte de George Floyd, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou resolução condenando o racismo estrutural, a impunidade e o uso desproporcional da força por autoridade policial. Segundo ele, um problema a ser enfrentado é a ausência de mecanismos que permitam o controle da atividade policial. O coordenador do GT da PFDC que trata do combate ao racismo aponta que a decisão relacionada à ADPF 635 deve contribuir para o entendimento de segurança pública como política pública, a ser baseada em transparência, controle social e métricas relacionadas ao cumprimento de mandamentos constitucionais.

Em dezembro de 2020, a PFDC realizou audiência pública sobre letalidade policial e a população negra, com enfoque na atuação do governo federal. A audiência está disponível no Canal da PFDC no Youtube.

Continuidade – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão continuará acompanhando a audiência pública na próxima segunda-feira. A escuta de autoridades, representantes da sociedade civil e vítimas da violência policial subsidiará a decisão do ministro Edson Fachin. A audiência pública está sendo transmitida pelo Canal do STF no Youtube e pela TV Justiça. A primeira parte da iniciativa ocorrida nesta sexta-feira (16) durou mais de 10 horas.

MPF apresenta contribuições para decisão de ministro do STF em ação sobre letalidade policial no Rio de Janeiro

Em audiência pública, PFDC destacou normativo que impõe uma matriz curricular nacional pautada em direitos humanos para profissionais em segurança pública e defesa social

Começou nesta sexta-feira (16) audiência pública, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a discussão de estratégias de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, apresentou informações para subsidiar a decisão do ministro Edson Fachin, relator da ação. Os debates ocorrem no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que questiona a política de segurança pública no estado carioca.

No início da manhã, por ocasião da abertura da audiência pública, na condição de representante do procurador-geral da República, Vilhena destacou o papel do Ministério Público brasileiro na construção coletiva de soluções para qualquer tipo de violência que assole a sociedade brasileira, principalmente para a parcela mais vulnerável da população. Elogiou ainda a condução do STF com a realização da audiência pública. “Com essa atitude, o Supremo Tribunal Federal abre suas portas e acolhe todas e todos, numa demonstração eloquente de que não está indiferente aos anseios da sociedade brasileira”, afirmou.

À tarde, o procurador federal dos Direitos do Cidadão participou como um dos inscritos na audiência, em conjunto com o procurador da República Marco Antonio Delfino, coordenador do grupo de trabalho (GT) Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial da PFDC. Na ocasião, Vilhena defendeu decisão do ministro Edson Fachin que determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. “Após a efetivação da medida cautelar deferida nesta ADPF houve uma redução em mais de 70% das mortes cometidas por policiais, no Estado do Rio de Janeiro”, disse.

A complexidade do tema impõe, para Vilhena, que as soluções sejam construídas por meio do diálogo com todos os segmentos sociais envolvidos. Além disso, devem perpassar, ao menos, três eixos fundamentais: a capacitação rigorosa da polícia em direitos humanos, a começar pelas cúpulas e lideranças; a execução de atividades dentro dos estritos limites impostos pelo princípio da proporcionalidade, e a contribuição do Ministério Público no seu papel de controle da atividade das polícias brasileiras.

De acordo com o PFDC, o arcabouço normativo já existe. Ele apontou especificamente para a Lei nº 13.675/2018. Essa norma, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública, impõe uma matriz curricular nacional pautada em direitos humanos, destinada à capacitação e à valorização do profissional em segurança pública e defesa social. Quanto ao uso da força policial, esclareceu que impor limites à atuação estatal significa concretizar o princípio da proporcionalidade, o que não encontraria barreiras “na discricionariedade administrativa, ou em qualquer outro instituto de reserva de poder”.

Em relação ao papel do MPF, afirmou que um controle efetivo das polícias passa necessariamente pelo aspecto da violência direcionada contra os grupos mais vulneráveis da população e pelo combate da perpetuação de práticas veladas ou escancaradamente racistas no âmbito das corporações policiais.

População negra – O procurador da República Marco Delfino ressaltou a perspectiva racial envolvida no alto índice de letalidade policial no Brasil, afirmando que, de cinco vítimas, quatro são negras. Lembrou a quantidade de corpos na periferia. “O estabelecimento de uma rotina da violência é talvez o aspecto mais cruel dessa violência policial que afeta de forma desproporcional comunidades negras e periféricas brasileiras”.

Destacou que recentemente, em decorrência da morte de George Floyd, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou resolução condenando o racismo estrutural, a impunidade e o uso desproporcional da força por autoridade policial. Segundo ele, um problema a ser enfrentado é a ausência de mecanismos que permitam o controle da atividade policial. O coordenador do GT da PFDC que trata do combate ao racismo aponta que a decisão relacionada à ADPF 635 deve contribuir para o entendimento de segurança pública como política pública, a ser baseada em transparência, controle social e métricas relacionadas ao cumprimento de mandamentos constitucionais.

Em dezembro de 2020, a PFDC realizou audiência pública sobre letalidade policial e a população negra, com enfoque na atuação do governo federal. A audiência está disponível no Canal da PFDC no Youtube.

Continuidade – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão continuará acompanhando a audiência pública na próxima segunda-feira. A escuta de autoridades, representantes da sociedade civil e vítimas da violência policial subsidiará a decisão do ministro Edson Fachin. A audiência pública está sendo transmitida pelo Canal do STF no Youtube e pela TV Justiça. A primeira parte da iniciativa ocorrida nesta sexta-feira (16) durou mais de 10 horas.