MPF arquiva inquérito que investigava crime contra a honra do presidente da República

MPF arquiva inquérito que investigava crime contra a honra do presidente da República

Investigação teve início a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente da República. O inquérito foi iniciado a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, com base em representação por ele formulada. O documento dava conta de publicações em outdoors com críticas ao chefe do Executivo. Para o MPF, as mensagens mostraram-se claramente como posições políticas e por isso deve ser respeitado o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.

A notícia dava conta da publicação em outdoors com a imagem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com as seguintes expressões: “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment Já” e “Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”. As mensagens foram publicadas na cidade de Palmas (TO), no dia 10 de agosto de 2020, e permaneceram expostas por um período.

“Os fatos narrados nos autos colocam em aparente conflito a defesa da honra subjetiva e a garantia da liberdade de pensamento, expressão e crítica resguardada pela Constituição Federal/88. Sobre as liberdades garantidas pela CF/88, o art. 220 dita que ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’, ressaltando-se a redação de seu parágrafo 2º, segundo o qual ‘é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, explicou o MPF.

De acordo com o documento, o crime do art. 140 do Código Penal exige que seja demonstrada a mínima intenção deliberada de ofender a honra alheia. Durante a análise do caso, não foi possível afirmar que as mensagens tinham o objetivo de ofender a honra de Jair Messias Bolsonaro, mas buscavam externar a insatisfação política dos investigados e das pessoas que ajudaram a financiar os custos da locação e instalação dos outdoors. O MPF entendeu que essa constatação fica evidente pela presença de frases como “impeachment já” e ” Vaza Bolsonaro” nas manifestações.

O MPF destacou o contexto social e político das manifestações. O país vivencia tempos marcados por acentuada polarização política e debate de ideias, em meio a uma pandemia que já fez milhares de vítimas no período de um ano. Para o MPF, agentes públicos estão mais sujeitos a críticas. “Nas declarações do investigado predominam a crítica à ação política governamental e não o intuito de ofender a honra alheia”, destaca o MPF.

“Destarte, a crítica – ainda que veemente, ácida, irônica e até injusta – aos governantes, às instituições públicas e à ordem social figura no núcleo essencial da liberdade de expressão, correspondendo à sua esfera mais intensamente protegida, de maneira que a criminalização de manifestações, ainda que duras, dirigidas contra elevadas autoridades, como o presidente da República, revela-se incompatível com a Constituição da República”, finalizou o MPF, defendendo o arquivamento da investigação.

Íntegra do arquivamento

MPF arquiva inquérito que investigava crime contra a honra do presidente da República

Investigação teve início a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente da República. O inquérito foi iniciado a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, com base em representação por ele formulada. O documento dava conta de publicações em outdoors com críticas ao chefe do Executivo. Para o MPF, as mensagens mostraram-se claramente como posições políticas e por isso deve ser respeitado o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.

A notícia dava conta da publicação em outdoors com a imagem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com as seguintes expressões: “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment Já” e “Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”. As mensagens foram publicadas na cidade de Palmas (TO), no dia 10 de agosto de 2020, e permaneceram expostas por um período.

“Os fatos narrados nos autos colocam em aparente conflito a defesa da honra subjetiva e a garantia da liberdade de pensamento, expressão e crítica resguardada pela Constituição Federal/88. Sobre as liberdades garantidas pela CF/88, o art. 220 dita que ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’, ressaltando-se a redação de seu parágrafo 2º, segundo o qual ‘é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, explicou o MPF.

De acordo com o documento, o crime do art. 140 do Código Penal exige que seja demonstrada a mínima intenção deliberada de ofender a honra alheia. Durante a análise do caso, não foi possível afirmar que as mensagens tinham o objetivo de ofender a honra de Jair Messias Bolsonaro, mas buscavam externar a insatisfação política dos investigados e das pessoas que ajudaram a financiar os custos da locação e instalação dos outdoors. O MPF entendeu que essa constatação fica evidente pela presença de frases como “impeachment já” e ” Vaza Bolsonaro” nas manifestações.

O MPF destacou o contexto social e político das manifestações. O país vivencia tempos marcados por acentuada polarização política e debate de ideias, em meio a uma pandemia que já fez milhares de vítimas no período de um ano. Para o MPF, agentes públicos estão mais sujeitos a críticas. “Nas declarações do investigado predominam a crítica à ação política governamental e não o intuito de ofender a honra alheia”, destaca o MPF.

“Destarte, a crítica – ainda que veemente, ácida, irônica e até injusta – aos governantes, às instituições públicas e à ordem social figura no núcleo essencial da liberdade de expressão, correspondendo à sua esfera mais intensamente protegida, de maneira que a criminalização de manifestações, ainda que duras, dirigidas contra elevadas autoridades, como o presidente da República, revela-se incompatível com a Constituição da República”, finalizou o MPF, defendendo o arquivamento da investigação.

Íntegra do arquivamento