MPF assina TAC para que Petrobras retire equipamentos do fundo do mar da Bacia de Campos (RJ)

MPF assina TAC para que Petrobras retire equipamentos do fundo do mar da Bacia de Campos (RJ)

Acordo prevê ainda investimentos de R$ 20 milhões em compensação ambiental no litoral do Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) assinou com a Petrobras Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para retirada completa de equipamentos armazenados em almoxarifados submarinos na Bacia de Campos (RJ).

O acordo foi obtido no Inquérito Civil nº 1.30.001.000486/2019-08, instaurado para investigar o uso de áreas no fundo do mar da Bacia de Campos para armazenamento de equipamentos como tubulações flexíveis, linhas e sistemas de ancoragem sem o devido licenciamento ambiental. São, ao total, seis áreas ocupadas, datando a mais antiga (Corvina) de 1991, e a mais recente (Altemp),de 2003. Somadas, as seis áreas ocupam cerca de 360 quilômetros quadrados.

A Petrobras cessou a movimentação (lançamento e recolhimento) dos equipamentos nos almoxarifados submarinos em março de 2016. No entanto, os equipamentos já armazenados não foram retirados, permanecendo no fundo do mar. Em setembro de 2018, o Ibama autuou a empresa por realizar a atividade sem licença e aplicou multa de R$ 2.510.500,00. Parte das áreas ocupadas era de bancos de algas calcárias, que são ambientes sensíveis e de elevada complexidade. O funcionamento da atividade sem licenciamento ambiental impediu que fossem avaliados locais alternativos e medidas mitigadoras.

Após a autuação pelo Ibama, a Petrobras e o órgão ambiental passaram a negociar a assinatura de um termo de compromisso para desmobilização das estruturas e recuperação ambiental. Posteriormente, com a instauração do inquérito no Ministério Público Federal, foram realizadas oito reuniões ao longo de quase dois anos, presencialmente ou por videoconferência, com o fim de concluir as negociações iniciadas pelo órgão ambiental. O corpo técnico do Ibama e da Petrobras participaram da elaboração do cronograma de desmobilização, que prevê o recolhimento total das estruturas até 31 de dezembro de 2027. Parte dos equipamentos serão reutilizados em outros projetos da Petrobras, e o que não puder ser reaproveitado deverá ter destinação final adequada ao meio ambiente.

Trata-se de um plano de desmobilização inédito no Brasil e de alta complexidade, de modo que o TAC contempla também a pesquisa sobre as melhores práticas adotadas no exterior. Além disso, o MPF acompanhará o cumprimento de cada etapa através de relatórios semestrais, que deverão ser enviados nos meses de julho e dezembro de cada ano. Os bancos de algas calcárias são ambientes de lenta recuperação natural. Assim, paralelamente à retirada das tubulações, a Petrobras realizará projetos de recuperação ambiental para cada área, caso as projeções apontem que a recuperação não ocorrerá naturalmente até 2028.

O TAC contempla também o pagamento de R$ 20.057.083,49 a título de compensação ambiental pelo tempo em que os almoxarifados submarinos foram utilizados de maneira irregular e demais danos causados. O valor será depositado em até 120 dias da assinatura do TAC, em favor do Fundo Abrolhos Terra e Mar, gerido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), que assinou o TAC na condição de interveniente anuente. O Funbio é uma organização sem fins lucrativos que trabalha em parceria com os setores governamental e privado e a sociedade civil para que recursos estratégicos e financeiros sejam destinados a iniciativas efetivas de conservação da biodiversidade.

O valor será revertido para projetos em três linhas temáticas, a saber: a) apoio a Unidades de Conservação marinhas e costeiras, federais ou estaduais, localizadas no estado do Rio de Janeiro; b) apoio à produção sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das comunidades de pescadores e maricultores artesanais, considerando, inclusive, os impactos socioeconômicos da pandemia do Covid-19; c) apoio à pesquisa científica em oceanografia e biologia marinha.

O Fundo Abrolhos Terra e Mar, Bahia e Espírito Santo, gerido pelo Funbio, abrirá uma carteira de projetos específica para incluir o litoral e o mar territorial do estado do Rio de Janeiro, como área de abrangência do projeto. O prazo estimado para execução dos recursos é de quatro anos.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo inquérito civil, comemorou a celebração do TAC. “Além da retirada completa dos equipamentos do fundo do oceano e da recomposição da área, o TAC permitirá o investimento de R$ 20 milhões em favor do meio ambiente costeiro e marinho”, afirmou. “Os recursos serão aplicados com transparência e efetividade na melhoria das Unidades de Conservação, na produção de conhecimento científico sobre a conservação, recuperação e manejo dos ambientes naturais marinhos e costeiros, e no desenvolvimento sustentável das comunidades de pescadores e maricultores artesanais do litoral do Rio de Janeiro”.

Referência: IC 1.30.001.000486/2019-08

Íntegra do TAC e seus anexos

Íntegra do Sumario Executivo sobre a aplicação dos recursos da medida compensatória prevista

MPF assina TAC para que Petrobras retire equipamentos do fundo do mar da Bacia de Campos (RJ)

Acordo prevê ainda investimentos de R$ 20 milhões em compensação ambiental no litoral do Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) assinou com a Petrobras Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para retirada completa de equipamentos armazenados em almoxarifados submarinos na Bacia de Campos (RJ).

O acordo foi obtido no Inquérito Civil nº 1.30.001.000486/2019-08, instaurado para investigar o uso de áreas no fundo do mar da Bacia de Campos para armazenamento de equipamentos como tubulações flexíveis, linhas e sistemas de ancoragem sem o devido licenciamento ambiental. São, ao total, seis áreas ocupadas, datando a mais antiga (Corvina) de 1991, e a mais recente (Altemp),de 2003. Somadas, as seis áreas ocupam cerca de 360 quilômetros quadrados.

A Petrobras cessou a movimentação (lançamento e recolhimento) dos equipamentos nos almoxarifados submarinos em março de 2016. No entanto, os equipamentos já armazenados não foram retirados, permanecendo no fundo do mar. Em setembro de 2018, o Ibama autuou a empresa por realizar a atividade sem licença e aplicou multa de R$ 2.510.500,00. Parte das áreas ocupadas era de bancos de algas calcárias, que são ambientes sensíveis e de elevada complexidade. O funcionamento da atividade sem licenciamento ambiental impediu que fossem avaliados locais alternativos e medidas mitigadoras.

Após a autuação pelo Ibama, a Petrobras e o órgão ambiental passaram a negociar a assinatura de um termo de compromisso para desmobilização das estruturas e recuperação ambiental. Posteriormente, com a instauração do inquérito no Ministério Público Federal, foram realizadas oito reuniões ao longo de quase dois anos, presencialmente ou por videoconferência, com o fim de concluir as negociações iniciadas pelo órgão ambiental. O corpo técnico do Ibama e da Petrobras participaram da elaboração do cronograma de desmobilização, que prevê o recolhimento total das estruturas até 31 de dezembro de 2027. Parte dos equipamentos serão reutilizados em outros projetos da Petrobras, e o que não puder ser reaproveitado deverá ter destinação final adequada ao meio ambiente.

Trata-se de um plano de desmobilização inédito no Brasil e de alta complexidade, de modo que o TAC contempla também a pesquisa sobre as melhores práticas adotadas no exterior. Além disso, o MPF acompanhará o cumprimento de cada etapa através de relatórios semestrais, que deverão ser enviados nos meses de julho e dezembro de cada ano. Os bancos de algas calcárias são ambientes de lenta recuperação natural. Assim, paralelamente à retirada das tubulações, a Petrobras realizará projetos de recuperação ambiental para cada área, caso as projeções apontem que a recuperação não ocorrerá naturalmente até 2028.

O TAC contempla também o pagamento de R$ 20.057.083,49 a título de compensação ambiental pelo tempo em que os almoxarifados submarinos foram utilizados de maneira irregular e demais danos causados. O valor será depositado em até 120 dias da assinatura do TAC, em favor do Fundo Abrolhos Terra e Mar, gerido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), que assinou o TAC na condição de interveniente anuente. O Funbio é uma organização sem fins lucrativos que trabalha em parceria com os setores governamental e privado e a sociedade civil para que recursos estratégicos e financeiros sejam destinados a iniciativas efetivas de conservação da biodiversidade.

O valor será revertido para projetos em três linhas temáticas, a saber: a) apoio a Unidades de Conservação marinhas e costeiras, federais ou estaduais, localizadas no estado do Rio de Janeiro; b) apoio à produção sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das comunidades de pescadores e maricultores artesanais, considerando, inclusive, os impactos socioeconômicos da pandemia do Covid-19; c) apoio à pesquisa científica em oceanografia e biologia marinha.

O Fundo Abrolhos Terra e Mar, Bahia e Espírito Santo, gerido pelo Funbio, abrirá uma carteira de projetos específica para incluir o litoral e o mar territorial do estado do Rio de Janeiro, como área de abrangência do projeto. O prazo estimado para execução dos recursos é de quatro anos.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo inquérito civil, comemorou a celebração do TAC. “Além da retirada completa dos equipamentos do fundo do oceano e da recomposição da área, o TAC permitirá o investimento de R$ 20 milhões em favor do meio ambiente costeiro e marinho”, afirmou. “Os recursos serão aplicados com transparência e efetividade na melhoria das Unidades de Conservação, na produção de conhecimento científico sobre a conservação, recuperação e manejo dos ambientes naturais marinhos e costeiros, e no desenvolvimento sustentável das comunidades de pescadores e maricultores artesanais do litoral do Rio de Janeiro”.

Referência: IC 1.30.001.000486/2019-08

Íntegra do TAC e seus anexos

Íntegra do Sumario Executivo sobre a aplicação dos recursos da medida compensatória prevista