MPF defende no Supremo manutenção de pena por peculato e estelionato aplicada a ex-senador Luiz Estevão

MPF defende no Supremo manutenção de pena por peculato e estelionato aplicada a ex-senador Luiz Estevão

Político foi condenado por desvios de recursos públicos na construção do edifício do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se, nesta terça-feira (4), contrariamente a um recurso do ex-senador Luiz Estevão, condenado por desvios de recursos públicos na construção do edifício do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP), ocorrida entre 1992 e 1998. A defesa tenta, no Supremo Tribunal Federal (STF), anular as penas pelos crimes de peculato e estelionato. No entanto, para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio, o pedido deve ser rejeitado pela Corte por revelar mero inconformismo com o acórdão condenatório, que está devidamente fundamentado.

Em 2016, a Primeira Turma do STF reconheceu o trânsito em julgado da condenação do político pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O acórdão regional, datado de 2006, impôs a Luiz Estevão penas para os crimes de peculato, estelionato contra entidade de direito público, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha.

No recurso (RHC 119.432) a ser apreciado agora pelo Supremo, a defesa alega suposta violação à ampla defesa e ao contraditório. Conforme sustenta Estevão, o não acolhimento de um pedido para a realização de perícia – contábil, de engenharia e imobiliária – levaria à anulação da condenação dos crimes de peculato e estelionato, porque a pena estaria fundamentada exclusivamente em prova produzida pela acusação.

Essa versão, no entendimento de Cláudia Sampaio, não se sustenta. Em primeiro lugar, ela diz ser manifesto o descabimento do recurso, tendo em vista que o acórdão do TRF3 não tem vícios, encontrando-se devidamente fundamentado quanto à ausência de ilegalidade em decorrência do indeferimento de produção de prova pericial pelo magistrado.

“A decisão embargada está alinhada com a jurisprudência desse Pretório Excelso, no sentido de que o indeferimento de diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1° do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal”, asseverou.

A subprocuradora-geral destaca que a perícia, agora considerada pelo ex-parlamentar como tão importante à sua defesa, não foi sequer requerida durante a instrução do processo. “O próprio acórdão do TRF3 ressaltou esse fato dizendo que, ‘em momento algum da instrução probatória veio a defesa de Luiz Estevão a requerer a realização das apontadas perícias, a despeito de ter tido a oportunidade de assim fazê-lo, pelo que não prospera a assertiva trazida nos autos, no sentido de que a perícia requerida seria necessária para o esclarecimento da verdade, pois se assim o fosse, teria sido deduzida desde o início da ação penal e não em sede recursal”, transcreveu.

Quanto à alegação de Luiz Estevão de que ele teria sido condenado com base apenas em prova unilateralmente produzida pelo Ministério Público, sem o devido contraditório, Cláudia Sampaio enfatiza que essa afirmação não é verdadeira e que foi repelida pelo acórdão do TRF3. Ela cita que, além das diversas perícias realizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Universidade de São Paulo e pela Falcão Bauer, foram colhidas outras provas, como aquelas decorrentes de trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, as análises do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal, as perícias realizadas pela Polícia Federal e as provas testemunhais, todas submetidas ao crivo do contraditório. “As provas estavam nos autos, algumas desde o início da ação penal, e foram livremente analisadas pelos acusados. Não houve, portanto, cerceamento ao direito de defesa do recorrente nem ofensa ao princípio do contraditório”.

Íntegra da manifestação no RHC 119432

MPF defende no Supremo manutenção de pena por peculato e estelionato aplicada a ex-senador Luiz Estevão

Político foi condenado por desvios de recursos públicos na construção do edifício do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se, nesta terça-feira (4), contrariamente a um recurso do ex-senador Luiz Estevão, condenado por desvios de recursos públicos na construção do edifício do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP), ocorrida entre 1992 e 1998. A defesa tenta, no Supremo Tribunal Federal (STF), anular as penas pelos crimes de peculato e estelionato. No entanto, para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio, o pedido deve ser rejeitado pela Corte por revelar mero inconformismo com o acórdão condenatório, que está devidamente fundamentado.

Em 2016, a Primeira Turma do STF reconheceu o trânsito em julgado da condenação do político pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O acórdão regional, datado de 2006, impôs a Luiz Estevão penas para os crimes de peculato, estelionato contra entidade de direito público, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha.

No recurso (RHC 119.432) a ser apreciado agora pelo Supremo, a defesa alega suposta violação à ampla defesa e ao contraditório. Conforme sustenta Estevão, o não acolhimento de um pedido para a realização de perícia – contábil, de engenharia e imobiliária – levaria à anulação da condenação dos crimes de peculato e estelionato, porque a pena estaria fundamentada exclusivamente em prova produzida pela acusação.

Essa versão, no entendimento de Cláudia Sampaio, não se sustenta. Em primeiro lugar, ela diz ser manifesto o descabimento do recurso, tendo em vista que o acórdão do TRF3 não tem vícios, encontrando-se devidamente fundamentado quanto à ausência de ilegalidade em decorrência do indeferimento de produção de prova pericial pelo magistrado.

“A decisão embargada está alinhada com a jurisprudência desse Pretório Excelso, no sentido de que o indeferimento de diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1° do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal”, asseverou.

A subprocuradora-geral destaca que a perícia, agora considerada pelo ex-parlamentar como tão importante à sua defesa, não foi sequer requerida durante a instrução do processo. “O próprio acórdão do TRF3 ressaltou esse fato dizendo que, ‘em momento algum da instrução probatória veio a defesa de Luiz Estevão a requerer a realização das apontadas perícias, a despeito de ter tido a oportunidade de assim fazê-lo, pelo que não prospera a assertiva trazida nos autos, no sentido de que a perícia requerida seria necessária para o esclarecimento da verdade, pois se assim o fosse, teria sido deduzida desde o início da ação penal e não em sede recursal”, transcreveu.

Quanto à alegação de Luiz Estevão de que ele teria sido condenado com base apenas em prova unilateralmente produzida pelo Ministério Público, sem o devido contraditório, Cláudia Sampaio enfatiza que essa afirmação não é verdadeira e que foi repelida pelo acórdão do TRF3. Ela cita que, além das diversas perícias realizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Universidade de São Paulo e pela Falcão Bauer, foram colhidas outras provas, como aquelas decorrentes de trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, as análises do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal, as perícias realizadas pela Polícia Federal e as provas testemunhais, todas submetidas ao crivo do contraditório. “As provas estavam nos autos, algumas desde o início da ação penal, e foram livremente analisadas pelos acusados. Não houve, portanto, cerceamento ao direito de defesa do recorrente nem ofensa ao princípio do contraditório”.

Íntegra da manifestação no RHC 119432