MPF defende princípio da razoável duração do processo em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal

MPF defende princípio da razoável duração do processo em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal

Para subprocurador-geral da República, STF deve conceder HC e obrigar ministro do STJ a pautar agravo regimental parado há mais de dois anos

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao Habeas Corpus 197247/MA, impetrado por réu que aguarda desde 2018 o julgamento de um agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista, o STF deve conceder a ordem e obrigar o ministro relator a colocar o caso em pauta na próxima sessão de julgamento, de modo a garantir o respeito ao princípio da razoável duração do processo judicial, previsto na Constituição.

Segundo o documento, habeas corpus foi impetrado no STJ em favor do réu Antonio José Nunes Furtado, em 5 de junho de 2018. Em 24 de setembro de 2018, foi publicada a decisão que não conheceu do HC. Agravo regimental foi interposto em 1º de outubro de 2018 e, dez dias depois, os autos estavam conclusos para o ministro relator. Desde então, o processo não registra movimentação. A defesa alega que o caso permanece parado mesmo após dois requerimentos de urgência, afirmando que há desrespeito ao princípio da razoável duração do processo garantido pela Constituição e que a demora na análise pelo STJ impede que a ação siga para o STF. Por isso, pede que o Supremo determine ao relator a inclusão da ação na pauta da próxima sessão de julgamento.

No parecer, o subprocurador-geral da República Wagner Natal lembra que a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). O próprio Supremo já reconheceu o direito a julgamento célere de habeas corpus impetrado perante o STJ, ainda que tenha afirmado não ser possível estabelecer um prazo pré-definido para análise de todos eles, tendo em vista a complexidade de cada caso e o número de processos em tramitação no tribunal. 

Natal afirma ainda que o habeas corpus é ação constitucional de natureza sumaríssima, voltada para a defesa imediata contra lesão ao direito de liberdade de locomoção. Por isso mesmo, “não se compatibiliza com a dilação probatória”. Segundo ele, no caso concreto, “não é possível se extrair das informações prestadas pela autoridade coatora fundamentos a justificar o porquê de o agravo regimental não haver sido julgado até o momento, passados mais de dois da data de sua interposição”. A petição tem 11 páginas e requer apenas redução de pena base, “não se afigurando causa de extrema complexidade”. Para o MPF, o Supremo deve conceder a ordem e determinar que o caso seja incluído em pauta.

Íntegra da manifestação do MPF no HC 197247/MA 

MPF defende princípio da razoável duração do processo em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal

Para subprocurador-geral da República, STF deve conceder HC e obrigar ministro do STJ a pautar agravo regimental parado há mais de dois anos

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao Habeas Corpus 197247/MA, impetrado por réu que aguarda desde 2018 o julgamento de um agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista, o STF deve conceder a ordem e obrigar o ministro relator a colocar o caso em pauta na próxima sessão de julgamento, de modo a garantir o respeito ao princípio da razoável duração do processo judicial, previsto na Constituição.

Segundo o documento, habeas corpus foi impetrado no STJ em favor do réu Antonio José Nunes Furtado, em 5 de junho de 2018. Em 24 de setembro de 2018, foi publicada a decisão que não conheceu do HC. Agravo regimental foi interposto em 1º de outubro de 2018 e, dez dias depois, os autos estavam conclusos para o ministro relator. Desde então, o processo não registra movimentação. A defesa alega que o caso permanece parado mesmo após dois requerimentos de urgência, afirmando que há desrespeito ao princípio da razoável duração do processo garantido pela Constituição e que a demora na análise pelo STJ impede que a ação siga para o STF. Por isso, pede que o Supremo determine ao relator a inclusão da ação na pauta da próxima sessão de julgamento.

No parecer, o subprocurador-geral da República Wagner Natal lembra que a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). O próprio Supremo já reconheceu o direito a julgamento célere de habeas corpus impetrado perante o STJ, ainda que tenha afirmado não ser possível estabelecer um prazo pré-definido para análise de todos eles, tendo em vista a complexidade de cada caso e o número de processos em tramitação no tribunal. 

Natal afirma ainda que o habeas corpus é ação constitucional de natureza sumaríssima, voltada para a defesa imediata contra lesão ao direito de liberdade de locomoção. Por isso mesmo, “não se compatibiliza com a dilação probatória”. Segundo ele, no caso concreto, “não é possível se extrair das informações prestadas pela autoridade coatora fundamentos a justificar o porquê de o agravo regimental não haver sido julgado até o momento, passados mais de dois da data de sua interposição”. A petição tem 11 páginas e requer apenas redução de pena base, “não se afigurando causa de extrema complexidade”. Para o MPF, o Supremo deve conceder a ordem e determinar que o caso seja incluído em pauta.

Íntegra da manifestação do MPF no HC 197247/MA