Direitos do Cidadão
20 de Maio de 2019 às 14h35
MPF e Bacen firmam acordo para tornar sua sede em SP acessível aos deficientes
Acordo homologado pela justiça prevê adaptações e reformas no prédio de acordo com as normas técnicas da ABNT
Acordo foi firmado no gabinete do juiz Maiolino
O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o Banco Central do Brasil (BCB) para a realização de reformas e adaptações na sua sede em São Paulo a fim de assegurar acessibilidade aos deficientes. Todas elas seguem as especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O acordo – primeiro dessa natureza celebrado pelo Banco Central – estabelece um cronograma para o término de obras e adaptações – 48 no total – nas calçadas, na área de acesso ao prédio, nos banheiros, na área de circulação interna, nas rotas de fuga e saídas de emergência, no estacionamento e na realocação de mobiliário. Algumas delas já foram concluídas e outras estão previstas para estarem prontas entre julho e novembro deste ano.
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF, o Banco Central já havia sido condenado a implementar medidas para garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida as condições de acessibilidade à sua sede em São Paulo.
Com o acordo, o processo é extinto, o MPF e o BCB abrem mão de interpor recursos e o banco compromete-se a implementar todas recomendações do parecer técnico, de julho de 2018, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) do MPF. Em caso de atraso ou descumprimento de qualquer etapa do cronograma, o BCB pagará multa de R$ 100 mil, além de multa diária de R$ 1 mil.
O termo de acordo foi firmado no gabinete do juiz conciliador Eurico Zecchin Maiolino, do Tribunal Regional Federal (TRF3). Pelo MPF, assinaram o termo de conciliação a procuradora regional da República Maria Silvia de Meira Luedemann e a procuradora da República Priscila Costa Schreiner Röder.
Veja aqui a íntegra do Termo de Acordo.
ACP nº 0023207-90.2010.4.03.6100
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