MPF e DPE-PR participam de audiência pública sobre alimentação

MPF e DPE-PR participam de audiência pública sobre alimentação

Encontro visa debater projeto de lei de Curitiba (PR) que disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) participam nesta quinta-feira (22) de audiência pública virtual para debater o projeto de lei que institui o Programa Mesa Solidária em Curitiba (PR). O projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares.

Os ministérios públicos Federal e do Trabalho e as defensorias públicas da União e do Estado do Paraná emitiram uma nota técnica sobre a proposta de lei que institui o Programa Mesa Solidária em Curitiba. Confira a íntegra.

As instituições se colocam contrárias à proposta legislativa em questão. A nota técnica conclui, entre outros, que “O Estado tem de garantir a segurança alimentar, porém este é justamente o princípio ferido pela proposição em análise, ao vedar ou obstaculizar que a sociedade civil e os órgãos de controle social também se somem, de forma incentivada e desburocratizada, em iniciativas na consecução dos direitos fundamentais.” O documento ressalta ainda que “o alegado controle nutricional e sanitário pode ser realizado por medidas de orientação e apoio aos doadores e acompanhamento nos locais de produção dos alimentos, numa ação de propósitos cooperativos e não restritivos”.

Ao fim, os órgãos colocam ainda cinco recomendações ao município de Curitiba, entre elas “a cooperação com as entidades e organizações da sociedade civil que promovem doações de alimentos, oferecendo-lhes suporte, orientação e acompanhamento, respeitando-se a autonomia organizacional e vedando-se o cerceamento ou restrição às suas atividades solidárias e humanitárias”.

O MPF está sendo representado na audiência pela procuradora Regional dos Direitos dos Cidadãos, Indira Bolsoni Pinheiro, que também assina a Nota Técnica conjunta Nº 03/2021/NUCIDH/DPPR.

Pedido de audiência em março – A audiência atende um pedido dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e as Defensorias Públicas da União e do Estado do Paraná que enviaram, em 31 de março, um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Tico Kusma, propondo que o Projeto de Lei que institui o Programa Mesa Solidária em Curitiba não tramite antes de ser realizada uma audiência pública. Leia a íntegra da matéria.