MPF, MP/AL e DPU expedem recomendação ao Município de Maceió sobre o Centro Pesqueiro do Jaraguá

MPF, MP/AL e DPU expedem recomendação ao Município de Maceió sobre o Centro Pesqueiro do Jaraguá

Prefeito e secretários têm até a reunião da próxima segunda-feira, dia 7, para se manifestarem sobre providências

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e Defensoria Pública da União (DPU), conjuntamente, expediram recomendação ao Município de Maceió para que sejam adotadas providências em relação ao Centro Pesqueiro do Jaraguá, em Maceió (AL).

Por meio da Recomendação Conjunta MPF, MPE/AL e DPU n.º 01/2021, as instituições orientam que a Prefeitura de Maceió adote, imediatamente, as providências necessárias para a constituição do Comitê Gestor do Centro Pesqueiro do Jaraguá, com os integrantes da nova gestão, bem como que sejam adotadas medidas que garantam a gestão adequada do equipamento público, preservando as distribuições de espaços já realizados.

Inspeção realizada em 20 de maio. Crédito: Ascom MPF/AL

Também foi objeto de Recomendação a necessidade de que o regulamento desenvolvido e já aprovado seja integralmente cumprido. Além disso, recomendou-se que o poder público municipal garanta os meios e recursos necessários para que o Comitê Local, o qual foi devidamente eleito, exerça as suas atribuições, inclusive de forma opinativa. Em caso de reestruturação, seja garantida a representatividade de todos os beneficiários, notadamente os dos seguimentos Box de Pescado, Depósito de Material, Oficina e Estaleiros.

A Prefeitura deve ainda adotar providências para garantir a preservação e segurança do Centro Pesquerio, devendo assegurar a presença da guarda civil municipal no local, bem como providenciar a realização de capinagem das áreas que necessitem do serviço.

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Entenda – Tramita no Ministério Público Federal o inquérito civil n.º 1.11.000.001471/2019-14, que tem como objeto questões relacionadas à administração do Centro Pesqueiro do Jaraguá. O Centro Pesqueiro se destina à comunidade de pescadores e marisqueiras artesanais para beneficiamento, armazenamento, comercialização do pescado, construção e reparo de embarcações, além de fornecer apoio à atividade pesqueira e local acessível para clientes.

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS) figura, atualmente, como Instituição Gestora do Centro Pesqueiro do Jaraguá, em decorrência de Termo de Parceria (n.º 266/19) celebrado pelo Município de Maceió após Concurso de Projetos n.º 01/2019.

Considerando a necessidade de adoção de providências não tomadas desde a mudança da gestão administrativa no Poder Executivo Municipal, como pendências relacionadas à composição do Comitê Gestor e do Comitê Local, bem como a ausência de capinagem e de guarda civil municipal constatadas em vistoria conjunta realizada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e Defensoria Pública da União, no dia 20/05/2021.

Destinatários – A recomendação é destinada ao prefeito de Maceió João Henrique Caldas; ao secretário municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Ricardo Santa Ritta; e ao secretário de Governo, Francisco Salles.

Considerando a urgência que a situação requer, os gestores municipais têm até o início da reunião virtual a ser realizada no dia 07/06/2021, às 14h00, para se manifestarem quanto ao atendimento da Recomendação, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas quanto ao conteúdo recomendado.

A Recomendação Conjunta MPF, MPE/AL e DPU n.º 01/2021 é de autoria da procuradora da República Roberta Bomfim, dos promotores de Justiça Fernanda de Almeida Lobo e Jorge Dória e do defensor federal Diego Alves.

Íntegra: Recomendação Conjunta MPF, MPE/AL e DPU n.º 01/2021