MPF, MP-GO e defensoria ajuízam ação civil pública para que o estado de Goiás suspenda norma que permite vacinação de “grupos específicos”

MPF, MP-GO e defensoria ajuízam ação civil pública para que o estado de Goiás suspenda norma que permite vacinação de “grupos específicos”

Resolução expedida pelo estado contraria diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MP-GO) e a Defensoria Pública Estadual ajuizaram, nesta quarta-feira (7), ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o Estado de Goiás suspenda imediatamente os efeitos da Resolução nº 97/2021, editada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado de Goiás, que permitiu aos municípios incluírem “grupos específicos” na fila de vacinação contra a Covid-19.

Os autores da ação sustentam que a inclusão de grupos fora do definido no Plano Nacional de Imunização (PNI) está à margem do regramento normativo do Ministério da Saúde, em particular das diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). Sustentam, ainda, que o Estado de Goiás, por meio da CIB, manobra para escapar do regramento estabelecido pelo Ministério da Saúde que norteia o processo de vacinação contra a Covid-19, de modo a institucionalizar verdadeiro programa paralelo de vacinação, em grave e sistêmica violação ao PNO.

Assinam a ação o procurador da República Ailton Benedito de Souza; os promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves e Marlene Nunes Freitas Bueno; e os defensores públicos Cristina Maria Baptista Teixeira e Leonardo César Stuz.

Íntegra da Inicial da ACP.