MPF pede ao STF que analise constitucionalidade do pagamento de encargos legais a advogados públicos

MPF pede ao STF que analise constitucionalidade do pagamento de encargos legais a advogados públicos

Subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista salienta relevância do tema e pede que seja reconhecida repercussão geral

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta quarta-feira (7), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a repercussão geral e aceite recurso extraordinário que trata do recebimento de encargos legais por advogados públicos. A questão havia sido objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.053, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, na qual o Plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos.

No pedido, o subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista salienta que, na oportunidade, não foram abordados os encargos legais previstos no Decreto-Lei 1.025/1969, objeto da execução fiscal, além de outros relevantes pontos trazidos na petição inicial da ADI 6.503, o que provocou a oposição de embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da República. Como ainda está “pendente de exame, pelo STF, o tema relacionado à percepção, pelos advogados públicos, dos encargos legais objeto dos incisos II e III do art. 30 da Lei 13.327/2016, torna-se relevante o reconhecimento da repercussão geral sob essa ótica”, aponta o subprocurador.

Diante do exposto, opina o MPF pelo conhecimento do recurso e sua submissão ao Plenário da Suprema Corte, mediante o reconhecimento da repercussão geral, sob a perspectiva do pagamento dos encargos legais aos advogados públicos. O MPF requer a abertura de novo prazo para manifestação, após análise do Plenário Virtual.

Íntegra da manifestação no RE 1.292.342/RJ

MPF pede ao STF que analise constitucionalidade do pagamento de encargos legais a advogados públicos

Subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista salienta relevância do tema e pede que seja reconhecida repercussão geral

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta quarta-feira (7), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a repercussão geral e aceite recurso extraordinário que trata do recebimento de encargos legais por advogados públicos. A questão havia sido objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.053, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, na qual o Plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos.

No pedido, o subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista salienta que, na oportunidade, não foram abordados os encargos legais previstos no Decreto-Lei 1.025/1969, objeto da execução fiscal, além de outros relevantes pontos trazidos na petição inicial da ADI 6.503, o que provocou a oposição de embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da República. Como ainda está “pendente de exame, pelo STF, o tema relacionado à percepção, pelos advogados públicos, dos encargos legais objeto dos incisos II e III do art. 30 da Lei 13.327/2016, torna-se relevante o reconhecimento da repercussão geral sob essa ótica”, aponta o subprocurador.

Diante do exposto, opina o MPF pelo conhecimento do recurso e sua submissão ao Plenário da Suprema Corte, mediante o reconhecimento da repercussão geral, sob a perspectiva do pagamento dos encargos legais aos advogados públicos. O MPF requer a abertura de novo prazo para manifestação, após análise do Plenário Virtual.

Íntegra da manifestação no RE 1.292.342/RJ