MPF pede suspensão de intervenções realizadas pelo município de Duque de Caxias (RJ) na área federal denominada Campo do Bomba

MPF pede suspensão de intervenções realizadas pelo município de Duque de Caxias (RJ) na área federal denominada Campo do Bomba

Imóvel pertence ao Incra e a doação ao município foi desfeita em 2019 por descumprimento de prazos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender quaisquer intervenções em andamento realizadas pelo município de Duque de Caxias sobre a área federal denominada Campo do Bomba, diretamente ou por intermédio de concessionárias, considerando a reversão do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em dezembro de 2019, ante o descumprimento do Título de Doação Incra/SR-07/1/2017. (processo número 5009197-33.2021.4.02.5118 2ª VF de Duque de Caxias/RJ) 

O Incra, autarquia federal, detém a propriedade de inúmeros imóveis na baixada fluminense, notadamente na área denominada antigo Núcleo Colonial São Bento, localizado, uma parte no município de Duque de Caxias, e outra, no município de Belford Roxo. Um desses imóveis é o Campo do Bomba 1, que foi doado ao município de Duque de Caxias em 15 de dezembro de 2017, conforme indica o Título de Doação Incra/SR-07/1/2017, com a finalidade de implantação de uma unidade de abastecimento.

No entanto, o donatário (município) descumpriu o encargo que lhe fora imposto no termo de doação, desconstituindo, por conta disso, o negócio jurídico que havia sido concretizado, em razão da inobservância do prazo fixado no processo.

A reversão do bem ao Incra ocorreu em dezembro de 2019, com registro no cartório competente do objeto da matrícula 21.509 (Livro 2), não tendo ocorrido outras doações posteriores.

No entanto, a instrução realizada no curso do Inquérito Civil 1.30.017.000070/2015-89 demonstra a inobservância dessa premissa pelo município de Duque de Caxias, o que justifica o acionamento do Poder Judiciário para fazer cessar as intervenções irregulares.

Veja a evolução do desmatamento no Campo do Bomba:

Monitoramento realizado com auxílio de imagens de satélite comprovam o acelerado avanço da supressão vegetal na área federal, sem o respaldo de qualquer autorização emitida pela autarquia agrária.

Clique aqui e leia a íntegra da ação.

MPF pede suspensão de intervenções realizadas pelo município de Duque de Caxias (RJ) na área federal denominada Campo do Bomba

Imóvel pertence ao Incra e a doação ao município foi desfeita em 2019 por descumprimento de prazos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender quaisquer intervenções em andamento realizadas pelo município de Duque de Caxias sobre a área federal denominada Campo do Bomba, diretamente ou por intermédio de concessionárias, considerando a reversão do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em dezembro de 2019, ante o descumprimento do Título de Doação Incra/SR-07/1/2017. (processo número 5009197-33.2021.4.02.5118 2ª VF de Duque de Caxias/RJ) 

O Incra, autarquia federal, detém a propriedade de inúmeros imóveis na baixada fluminense, notadamente na área denominada antigo Núcleo Colonial São Bento, localizado, uma parte no município de Duque de Caxias, e outra, no município de Belford Roxo. Um desses imóveis é o Campo do Bomba 1, que foi doado ao município de Duque de Caxias em 15 de dezembro de 2017, conforme indica o Título de Doação Incra/SR-07/1/2017, com a finalidade de implantação de uma unidade de abastecimento.

No entanto, o donatário (município) descumpriu o encargo que lhe fora imposto no termo de doação, desconstituindo, por conta disso, o negócio jurídico que havia sido concretizado, em razão da inobservância do prazo fixado no processo.

A reversão do bem ao Incra ocorreu em dezembro de 2019, com registro no cartório competente do objeto da matrícula 21.509 (Livro 2), não tendo ocorrido outras doações posteriores.

No entanto, a instrução realizada no curso do Inquérito Civil 1.30.017.000070/2015-89 demonstra a inobservância dessa premissa pelo município de Duque de Caxias, o que justifica o acionamento do Poder Judiciário para fazer cessar as intervenções irregulares.

Veja a evolução do desmatamento no Campo do Bomba:

Monitoramento realizado com auxílio de imagens de satélite comprovam o acelerado avanço da supressão vegetal na área federal, sem o respaldo de qualquer autorização emitida pela autarquia agrária.

Clique aqui e leia a íntegra da ação.