MPF quer que Caixa entregue chaves do residencial Miguel Costa, em Osasco (SP)

MPF quer que Caixa entregue chaves do residencial Miguel Costa, em Osasco (SP)

Parte das unidades já está pronta, mas impasse sobre acesso ao empreendimento tem dificultado que famílias recebam os imóveis

O Ministério Público Federal quer que a Caixa Econômica Federal formalize imediatamente os contratos de posse e entregue as chaves dos apartamentos aos futuros moradores do conjunto habitacional Miguel Costa, em Osasco (SP). As unidades fazem parte do programa Minha Casa Minha Vida e já estão prontas, mas as famílias ainda não puderam se mudar devido a um impasse entre a Prefeitura, o Exército e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) sobre o acesso ao residencial. Desocupados, os imóveis estão sujeitos a invasões, enquanto os beneficiários continuam enfrentando dificuldades devido à falta de moradia.

Os pedidos do MPF integram uma ação civil pública ajuizada em parceria com a Defensoria Pública da União e o Município de Osasco. O conjunto habitacional está encravado entre o 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército e as linhas da CPTM, nas proximidades da Avenida dos Autonomistas e do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. A primeira fase do empreendimento, já concluída, compreende 580 dos 960 apartamentos projetados sobre a área onde havia a Favela Miguel Costa. Os apartamentos serão destinados também a famílias dos bairros Jardim Rochdale e Jardim Santa Rita, que estão situados nos arredores e passam por processos de urbanização.

Em 2015, a Prefeitura chegou a sancionar uma lei para viabilizar o acesso ao residencial pela Rua Flor de Margarida, às margens do Batalhão. O Exército, no entanto, se opôs à abertura, alegando que a via faz parte do patrimônio do complexo militar. A CPTM também se manifestou contrária à livre circulação de veículos e pedestres pela passagem de nível sobre as linhas férreas que liga a rua à Avenida dos Autonomistas. Desde então, o conjunto Miguel Costa está isolada do sistema viário municipal, razão pela qual a Caixa vem se recusando a formalizar os contratos com os futuros moradores.

O MPF sediou duas reuniões entre os órgãos envolvidos em abril deste ano para buscar uma saída extrajudicial ao impasse e permitir a ocupação dos imóveis. Nos encontros, diante da intransigência do Exército e da CPTM, a Prefeitura de Osasco comprometeu-se a implementar um bolsão provisório de estacionamento próximo à Estação Quitaúna, facilitando o acesso dos moradores ao residencial por meio de passarelas e micro-ônibus, além de construir um viaduto que permita a ligação do conjunto Miguel Costa à rede viária da cidade. Ainda que levem tempo para serem concluídas, as obras não impedem a Caixa de agilizar a entrega das chaves.

“O investimento de mais de R$ 130 milhões na construção do complexo [de moradias] e de sua infraestrutura, aliado ao fato de que o imóvel contemplará mais de 900 famílias em situação de vulnerabilidade econômica, evidenciam a relevância social, urbanística e econômica do conjunto habitacional Miguel Costa e demandam uma solução imediata em prol do desencravamento do residencial. Não se pode aguardar a construção do viaduto”, destacam os autores da ação.

Os futuros moradores enfrentam uma série de limitações enquanto aguardam. Muitos acabaram obrigados a residir em locais distantes da região, como Itapevi e Jandira, onde conseguem viver com os R$ 300 de auxílio aluguel que recebem mensalmente. Além disso, há relatos de alunos que interromperam os estudos. Com a previsão inicial de entrega dos imóveis para dezembro do ano passado, vários pais providenciaram a matrícula dos filhos em escolas próximas ao residencial neste ano letivo, mas, permanecendo distantes dos estabelecimentos de ensino, não têm condições de arcar com o transporte das crianças.

Caso a Justiça não aceite o pedido contra a Caixa, os signatários da ação requerem que o Exército e a CPTM sejam obrigados a fixar imediatamente uma passagem para o empreendimento. A medida anularia os argumentos do banco contra a formalização dos contratos com os futuros moradores.

O número da ação é 5002349-42.2019.4.03.6130. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da ação

MPF quer que Caixa entregue chaves do residencial Miguel Costa, em Osasco (SP)

Parte das unidades já está pronta, mas impasse sobre acesso ao empreendimento tem dificultado que famílias recebam os imóveis

O Ministério Público Federal quer que a Caixa Econômica Federal formalize imediatamente os contratos de posse e entregue as chaves dos apartamentos aos futuros moradores do conjunto habitacional Miguel Costa, em Osasco (SP). As unidades fazem parte do programa Minha Casa Minha Vida e já estão prontas, mas as famílias ainda não puderam se mudar devido a um impasse entre a Prefeitura, o Exército e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) sobre o acesso ao residencial. Desocupados, os imóveis estão sujeitos a invasões, enquanto os beneficiários continuam enfrentando dificuldades devido à falta de moradia.

Os pedidos do MPF integram uma ação civil pública ajuizada em parceria com a Defensoria Pública da União e o Município de Osasco. O conjunto habitacional está encravado entre o 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército e as linhas da CPTM, nas proximidades da Avenida dos Autonomistas e do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. A primeira fase do empreendimento, já concluída, compreende 580 dos 960 apartamentos projetados sobre a área onde havia a Favela Miguel Costa. Os apartamentos serão destinados também a famílias dos bairros Jardim Rochdale e Jardim Santa Rita, que estão situados nos arredores e passam por processos de urbanização.

Em 2015, a Prefeitura chegou a sancionar uma lei para viabilizar o acesso ao residencial pela Rua Flor de Margarida, às margens do Batalhão. O Exército, no entanto, se opôs à abertura, alegando que a via faz parte do patrimônio do complexo militar. A CPTM também se manifestou contrária à livre circulação de veículos e pedestres pela passagem de nível sobre as linhas férreas que liga a rua à Avenida dos Autonomistas. Desde então, o conjunto Miguel Costa está isolada do sistema viário municipal, razão pela qual a Caixa vem se recusando a formalizar os contratos com os futuros moradores.

O MPF sediou duas reuniões entre os órgãos envolvidos em abril deste ano para buscar uma saída extrajudicial ao impasse e permitir a ocupação dos imóveis. Nos encontros, diante da intransigência do Exército e da CPTM, a Prefeitura de Osasco comprometeu-se a implementar um bolsão provisório de estacionamento próximo à Estação Quitaúna, facilitando o acesso dos moradores ao residencial por meio de passarelas e micro-ônibus, além de construir um viaduto que permita a ligação do conjunto Miguel Costa à rede viária da cidade. Ainda que levem tempo para serem concluídas, as obras não impedem a Caixa de agilizar a entrega das chaves.

“O investimento de mais de R$ 130 milhões na construção do complexo [de moradias] e de sua infraestrutura, aliado ao fato de que o imóvel contemplará mais de 900 famílias em situação de vulnerabilidade econômica, evidenciam a relevância social, urbanística e econômica do conjunto habitacional Miguel Costa e demandam uma solução imediata em prol do desencravamento do residencial. Não se pode aguardar a construção do viaduto”, destacam os autores da ação.

Os futuros moradores enfrentam uma série de limitações enquanto aguardam. Muitos acabaram obrigados a residir em locais distantes da região, como Itapevi e Jandira, onde conseguem viver com os R$ 300 de auxílio aluguel que recebem mensalmente. Além disso, há relatos de alunos que interromperam os estudos. Com a previsão inicial de entrega dos imóveis para dezembro do ano passado, vários pais providenciaram a matrícula dos filhos em escolas próximas ao residencial neste ano letivo, mas, permanecendo distantes dos estabelecimentos de ensino, não têm condições de arcar com o transporte das crianças.

Caso a Justiça não aceite o pedido contra a Caixa, os signatários da ação requerem que o Exército e a CPTM sejam obrigados a fixar imediatamente uma passagem para o empreendimento. A medida anularia os argumentos do banco contra a formalização dos contratos com os futuros moradores.

O número da ação é 5002349-42.2019.4.03.6130. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da ação