MPF recomenda a maternidades de Alagoas que criem serviço de ouvidoria para usuários do SUS

MPF recomenda a maternidades de Alagoas que criem serviço de ouvidoria para usuários do SUS

Contra eventuais casos de violência obstétrica, orientações visam fortalecer mecanismos de participação social, viabilizando registros de sugestões, elogios, reclamações ou denúncias

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendações a fim de que seis unidades de saúde que prestam serviços para gestantes, localizadas nos municípios de Maceió, Penedo e Santana do Ipanema (AL), adotem providências para implantação de serviço de ouvidoria. O objetivo é facilitar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e fortalecer os mecanismos de participação social.

As recomendações, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, foram expedidas no âmbito do procedimento administrativo 1.11.000.000575/2019-10, instaurado para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde e saúde suplementar, voltadas à humanização do parto em maternidades públicas e privadas de Alagoas, no intuito de evitar casos de violência obstétrica.

Nesse sentido, o MPF orienta a implantação de um canal de ouvidoria para facilitar aos usuários obtenção de informações sobre ações e serviços de saúde e registros de sugestões, elogios, reclamações ou denúncias, de modo que estas últimas possam ser, inclusive, realizadas de forma sigilosa.

Os documentos constando as orientações foram remetidos à Casa de Saúde e Maternidade Nossa Sra. de Fátima, Hospital Santo Antônio e Hospital Ib Gatto Falcão, em Maceió (AL); à Santa Casa de Misericórdia de Penedo (AL); e ao Estado de Alagoas referente ao Hospital Clodolfo Rodrigues, localizado em Santana do Ipanema (AL). Todos têm 15 dias para se manifestarem sobre o cumprimento da recomendação.

Por fim o MPF ainda aponta que as ouvidorias devem possuir estrutura e servidores próprios; que o fluxo de trabalho conte com canal direto, tanto fisicamente, como por meio telefônico e internet; que disponham de acessibilidade, e; que as unidades de saúde procedam à divulgação do local e dos serviços prestados aos usuários, mediante sinalização física e ícones virtuais destacados nos portais da internet.

Direito à informação – De acordo com a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS – ParticipaSUS, “é de fundamental importância a criação de alternativas eficientes de informação e de escuta do cidadão usuário e da população em geral, reformulando o conceito e a dinâmica das ouvidorias, transformando-as em fontes de informações privilegiadas para fomentar a gestão do SUS nas três esferas de governo”.

O documento tem por base os princípios da integração e da interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação como controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS.

E mais, a Constituição Federal garante “a participação do usuário na administração pública direta e indireta, por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”.

Íntegras das recomendações (MPF/AL/8º Ofício):

Recomendação nº 2/2021, Recomendação nº 3/2021, Recomendação nº 4/2021, Recomendação nº 5/2021, Recomendação nº 6/2021.

MPF recomenda a maternidades de Alagoas que criem serviço de ouvidoria para usuários do SUS

Contra eventuais casos de violência obstétrica, orientações visam fortalecer mecanismos de participação social, viabilizando registros de sugestões, elogios, reclamações ou denúncias

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendações a fim de que seis unidades de saúde que prestam serviços para gestantes, localizadas nos municípios de Maceió, Penedo e Santana do Ipanema (AL), adotem providências para implantação de serviço de ouvidoria. O objetivo é facilitar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e fortalecer os mecanismos de participação social.

As recomendações, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, foram expedidas no âmbito do procedimento administrativo 1.11.000.000575/2019-10, instaurado para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde e saúde suplementar, voltadas à humanização do parto em maternidades públicas e privadas de Alagoas, no intuito de evitar casos de violência obstétrica.

Nesse sentido, o MPF orienta a implantação de um canal de ouvidoria para facilitar aos usuários obtenção de informações sobre ações e serviços de saúde e registros de sugestões, elogios, reclamações ou denúncias, de modo que estas últimas possam ser, inclusive, realizadas de forma sigilosa.

Os documentos constando as orientações foram remetidos à Casa de Saúde e Maternidade Nossa Sra. de Fátima, Hospital Santo Antônio e Hospital Ib Gatto Falcão, em Maceió (AL); à Santa Casa de Misericórdia de Penedo (AL); e ao Estado de Alagoas referente ao Hospital Clodolfo Rodrigues, localizado em Santana do Ipanema (AL). Todos têm 15 dias para se manifestarem sobre o cumprimento da recomendação.

Por fim o MPF ainda aponta que as ouvidorias devem possuir estrutura e servidores próprios; que o fluxo de trabalho conte com canal direto, tanto fisicamente, como por meio telefônico e internet; que disponham de acessibilidade, e; que as unidades de saúde procedam à divulgação do local e dos serviços prestados aos usuários, mediante sinalização física e ícones virtuais destacados nos portais da internet.

Direito à informação – De acordo com a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS – ParticipaSUS, “é de fundamental importância a criação de alternativas eficientes de informação e de escuta do cidadão usuário e da população em geral, reformulando o conceito e a dinâmica das ouvidorias, transformando-as em fontes de informações privilegiadas para fomentar a gestão do SUS nas três esferas de governo”.

O documento tem por base os princípios da integração e da interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação como controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS.

E mais, a Constituição Federal garante “a participação do usuário na administração pública direta e indireta, por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”.

Íntegras das recomendações (MPF/AL/8º Ofício):

Recomendação nº 2/2021, Recomendação nº 3/2021, Recomendação nº 4/2021, Recomendação nº 5/2021, Recomendação nº 6/2021.