MPF recomenda que trechos a serem devolvidos por concessionária de transporte ferroviário estejam operacionais

MPF recomenda que trechos a serem devolvidos por concessionária de transporte ferroviário estejam operacionais

Concessionária FCA pretende devolver mais de 1,7 mil quilômetros à União que podem ser aproveitados em projetos nos estados e municípios

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Infraestrutura que assegure a operacionalidade de trechos ferroviários a devolver, no âmbito da atual concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). A recomendação é para que seja efetuada a restauração desses trechos onde houver projetos de reaproveitamento em fase adiantada ou de grande interesse dos estados e municípios.

A concessionária Ferrovia Centro-Atlântica tem contrato, celebrado em 1996, que visa à exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha centro-leste, composta pelos estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. Pelo contrato, ainda vigente, a FCA deve “zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária”.

Segundo a recomendação, a FCA tem a intenção de devolver 1.752km de trechos de sua malha, acrescidos dos 742km já devolvidos anteriormente através da Resolução ANTT nº 4131/2013, que foi questionado pelo MPF e após várias ações na justiça resultou em um acordo em que a FCA pagou mais de R$ 1,2 bilhão para os cofres públicos como compensação pelo descumprimento do contrato de concessão.

Nova destinação – Acontece que o Executivo federal não possui nenhum estudo para o reaproveitamento desses 1.752Km de malha ferroviária, mas vários governos estaduais estão envolvidos no sentido usar esses trechos. Em Minas Gerais, o Executivo lançou o Plano Estratégico Ferroviário (PEF), que contempla a inclusão de operações em trechos devolvidos ou a devolver pela FCA.

Esse plano até o momento já relacionou vários projetos, que já têm até apoio de prefeituras ou de outras entidades privadas, como é o caso dos projetos “Trem Minas-Rio”, ligando os municípios de Três Rios (RJ) a Cataguases (MG), e o “Expresso do Rei”, ligando Lavras (MG) a Varginha (MG).

ANTT – Também foi recomendada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma série de providências a serem seguidas antes da finalização do processo de devolução desses trechos por parte da FCA. A autarquia deve comunicar ao MPF quaisquer protocolos de intenção de restauração das vias a serem devolvidas por parte da concessionária; que onde houver projetos de reaproveitamento das linhas ferroviárias a devolver, com, pelo menos, um ano de tratativas envolvendo a ANTT, judicializados ou não, que demonstrem o apoio de entes privados e/ou órgãos dos Executivos estaduais ou municipais, e estudos de viabilidade econômica, que tais trechos sejam recuperados para o novo operador; e que a recuperação dos trechos tenha uma quilometragem mínima que possibilite à nova operação proposta, em entendimentos com o novo operador, e sua execução se dê antes da eventual assinatura do aditivo contratual, de renovação antecipada, e não superior a 180 dias.

Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, é fundamental que a União exija que a FCA cumpra o contrato de concessão e exija que esses trechos sejam devolvidos de forma que possam ser plenamente aproveitados pelos estados e municípios.

Íntegra da recomendação

MPF recomenda que trechos a serem devolvidos por concessionária de transporte ferroviário estejam operacionais

Concessionária FCA pretende devolver mais de 1,7 mil quilômetros à União que podem ser aproveitados em projetos nos estados e municípios

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Infraestrutura que assegure a operacionalidade de trechos ferroviários a devolver, no âmbito da atual concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). A recomendação é para que seja efetuada a restauração desses trechos onde houver projetos de reaproveitamento em fase adiantada ou de grande interesse dos estados e municípios.

A concessionária Ferrovia Centro-Atlântica tem contrato, celebrado em 1996, que visa à exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha centro-leste, composta pelos estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. Pelo contrato, ainda vigente, a FCA deve “zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária”.

Segundo a recomendação, a FCA tem a intenção de devolver 1.752km de trechos de sua malha, acrescidos dos 742km já devolvidos anteriormente através da Resolução ANTT nº 4131/2013, que foi questionado pelo MPF e após várias ações na justiça resultou em um acordo em que a FCA pagou mais de R$ 1,2 bilhão para os cofres públicos como compensação pelo descumprimento do contrato de concessão.

Nova destinação – Acontece que o Executivo federal não possui nenhum estudo para o reaproveitamento desses 1.752Km de malha ferroviária, mas vários governos estaduais estão envolvidos no sentido usar esses trechos. Em Minas Gerais, o Executivo lançou o Plano Estratégico Ferroviário (PEF), que contempla a inclusão de operações em trechos devolvidos ou a devolver pela FCA.

Esse plano até o momento já relacionou vários projetos, que já têm até apoio de prefeituras ou de outras entidades privadas, como é o caso dos projetos “Trem Minas-Rio”, ligando os municípios de Três Rios (RJ) a Cataguases (MG), e o “Expresso do Rei”, ligando Lavras (MG) a Varginha (MG).

ANTT – Também foi recomendada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma série de providências a serem seguidas antes da finalização do processo de devolução desses trechos por parte da FCA. A autarquia deve comunicar ao MPF quaisquer protocolos de intenção de restauração das vias a serem devolvidas por parte da concessionária; que onde houver projetos de reaproveitamento das linhas ferroviárias a devolver, com, pelo menos, um ano de tratativas envolvendo a ANTT, judicializados ou não, que demonstrem o apoio de entes privados e/ou órgãos dos Executivos estaduais ou municipais, e estudos de viabilidade econômica, que tais trechos sejam recuperados para o novo operador; e que a recuperação dos trechos tenha uma quilometragem mínima que possibilite à nova operação proposta, em entendimentos com o novo operador, e sua execução se dê antes da eventual assinatura do aditivo contratual, de renovação antecipada, e não superior a 180 dias.

Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, é fundamental que a União exija que a FCA cumpra o contrato de concessão e exija que esses trechos sejam devolvidos de forma que possam ser plenamente aproveitados pelos estados e municípios.

Íntegra da recomendação