A comissão mista que analisa a Medida Provisória 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), pode votar o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) nesta tarde.
A MP altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que condicionou a adesão ao PRA à inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O PRA regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.
Com a adesão ao programa, é possível normalizar os passivos ambientais ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no código.
Sergio Souza ressalta que somente nove estados têm o programa regulamentado e os outros 18 não têm, o que impossibilita a adesão ao programa.
Parecer
A comissão tentou votar o parecer de Sergio Souza no último dia 29, mas não conseguiu. Vários parlamentares criticaram o parecer de Souza, mas o relator afirmou que o texto “atende plenamente os anseios daqueles que defendem o meio ambiente e daqueles também que defendem a produção”.
O relator acatou parcial ou integralmente 30 das 35 emendas oferecidas por outros parlamentares. Entre as mudanças propostas pelo relator, está a retirada do prazo final para inscrição no CAR. Também foi sugerido que o período para adesão ao PRA não possa ser encerrado antes de sua disponibilização pelos estados.
A reunião será realizada no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 15 horas.
