Um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado estadual Fausto Jr. (PV), versando sobre o acréscimo da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima de produtos comercializados no Estado do Amazonas que contenham açúcar intencionalmente adicionado foi apresentado na Sessão Plenária desta quarta-feira (29), durante a Ordem do Dia.
Ao todo, foram apresentadas 28 propostas dentre requerimentos (17), Projetos de Lei (10) e Projeto de Lei complementar (1) que foram deferidos pela Mesa Diretora. Passando a tramitar, os documentos serão encaminhados para análises nas Comissões Técnicas da Casa.
Pelo PLC, os produtos que contenham açúcar intencionalmente adicionado ficam acrescidos em 5% (cinco por cento), incidindo sobre produtos que contenham quantidade igual ou superior a 10 gramas de açúcar por 100g ou 7g por 100 ml na composição descrita na embalagem da mercadoria exposta à venda.
Ficam excluídos do reajuste, pela proposta, os cosméticos, as substâncias utilizadas unicamente como medicamentos, os sucos naturais e as bebidas que contenham pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de leite devidamente identificado na embalagem do produto.
Além do PLC, o deputado Fausto Jr. apresentou mais dois Projetos de Lei; Dra. Mayara (PP) e Roberto Cidade (PV), um; Alessandra Campêlo (MDB), dois; e, Joana Darc (PR), quatro.
Contratação de monitores
O deputado Wilker Barreto (PHS) apresentou requerimento à Mesa Diretora para que seja solicitando ao secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino (Seduc), Luiz Castro Andrade Neto, esclarecimentos quanto à contratação de monitores de transporte escolar, objeto da dispensa de licitação homologada em favor da empresa Dantas Transporte e Instalações LTDA.
À apresentação de requerimentos seguiram Serafim Correa (PSB), Saullo Vianna (PPS), Dra. Mayara (PP), Dr. Gomes (PRP), Delegado Péricles (PSL), Carlinhos Bessa (PV), um cada; Cabo Maciel (PR), quatro; e, Alessandra Campêlo (MDB), com sete.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Raimundo Nonato Lopes
Foto: Danilo Melo /ALEAM
