Os critérios para a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais de 2018 foram um dos fatores responsáveis pelo crescimento no número de deputadas federais, apontaram nesta quarta-feira (13) as participantes de debate organizado pela Pauta Feminina. A sessão fez parte da programação conjunta que as parlamentares da Câmara e do Senado desenvolveram para comemorar o Mês da Mulher.
Parlamentares e representantes de instituições que atuam na defesa e promoção dos direitos das mulheres também ressaltaram a importância da presença das mulheres nas direções partidárias, objeto de consulta ao TSE que pede proporcionalidade de gênero na distribuição dos postos de direção partidários.
Mediadora do debate, a coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ressaltou que a bancada feminina elegeu 10 projetos em diferentes áreas para aprovar em março, dos quais aprovou dois.
— Um deles, sobre assédio moral, já tramitava há 18 anos; o outro possibilita a apreensão de armas que estejam na posse de pessoas acusadas de agressão contra a mulher — afirmou a deputada.
Situação mundial
Ana Carolina Querino, da ONU Mulheres, lembrou que em 2019 se completam 40 anos da Convenção pela eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (Cedaw) e 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, a partir da 4ª Conferência Mundial da Mulher, em 1995.
Segundo ela, o último relatório da União Inter-Parlamentar, apresentado durante a 63ª Reunião da Comissão sobre a Situação, em realização em Nova York, destaca que as mulheres são 24% das parlamentares do mundo. Em 31% dos países, sua presença chega a menos de 4%. Há ainda quatro países do mundo sem participação feminina nos parlamentos, disse Ana Carolina.
Consulta histórica
O debate teve a participação da advogada e ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, que em 2018 liderou a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral responsável pela aplicação proporcional para homens e mulheres dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral. A decisão do TSE seguiu decisão semelhante que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia tomado em relação à aplicação do Fundo Partidário.
Luciana Lóssio disse que a conquista histórica dos 30% de candidaturas de mulheres se referia à garantia de um mínimo de presença feminina, de um “piso”, não de um “teto”.
— Na grande maioria dos partidos os 30% ainda são um teto — disse.
Ela observou que nas próximas eleições, em 2020, não haverá mais coligações.
— Por isso, é fundamental que cada um dos partidos valorize o trabalho de sua Secretaria da Mulher, para fortalecer seus quadros de mulheres.
“Candidaturas laranjas”
A ex-ministra alertou para a importância do julgamento dos primeiros processos relativos ao uso de candidaturas laranjas nas eleições municipais de 2016, pautados para acontecer esta semana no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
— Se o jurisdicionado não tiver consciência de que sofrerá sanção, não cumprirá a lei. Portanto qual será o encaminhamento prático que se deve dar diante de eventuais transgressões? Deve-se cassar a chapa inteira, já que não faz sentido cassar uma candidata laranja que não foi eleita? Deve-se punir o dirigente partidário?
A ex-ministra criticou os projetos que foram apresentados para extinção da cota de 30%, que alegam que as mulheres não se interessam por política.
— Daqui a pouco vão apresentar um projeto para que as mulheres não votem também, pois esse argumento de que as mulheres não participam por falta de interesse era o mesmo de um século atrás — disse.
Espaços de decisão
Flávia Birolli, professora e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), disse que a Ciência Política desde os anos 1960 trata da relação entre a democracia e a falta de paridade de gênero nos espaços de decisão.
— Desde os anos 1960, vemos os fatores formais ou mesmo informais que dificultam a participação política da mulher como um problema que afeta o regime democrático. Uma consequência importante, é que as políticas de cotas que foram adotadas tempos depois não vêm com respeito a uma demanda específica, de sum setor específico, mas para sanar um problema geral, que não é das mulheres, mas de todos — disse.
De acordo com sua experiência, há mais desconhecimento do que se imagina, sobre a lei de cotas.
— Criada em 1997, a lei produziu duas reações: primeiro, os homens ampliaram de 100 para 150 o número de candidaturas possíveis; depois entenderam que a lei reservava 30% de candidaturas para mulheres, mas não obrigava que existissem. Só em 2009, as candidaturas passaram a ser obrigatórias e só em 2018 houve decisão para aportar recurso — disse.
Segundo ela, “em 2019, as críticas que se veem não são dirigidas às cotas ‘porque não deram resultado’. A reação é ao fato de que funcionam”, disse. Segundo ela, “os países ao nosso redor, na América Latina, estão discutindo paridade e combate à violência política de gênero, não a existência de cotas.
Princípio da Igualdade
Ivana Farina Navarrete Pena, secretária de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representou Raquel Dodge, procuradora-Geral da República. Para ela, é preciso considerar a posição central que o princípio da igualdade de gênero tem no Estado Democrático de Direito desde a Constituição de 1988.
Ivana também salientou a conquista dos 30% de presença feminina nas candidaturas e a aplicação proporcional dos fundos partidário e eleitoral. Entre obstáculos, ela referiu a oposição que os políticos têm feito à presença proporcional de mulheres nos postos de direção dos partidos políticos, objeto de consulta ao TSE apresentado pela então senadora, hoje deputada, Lídice da Mata (PSB-BA).
Ela revelou que Raquel Dodge tem intenção de debater esta questão com cada partido, que podem inclusive firmar um Termo de Ajustamento de Conduta para se afinarem com a promoção e adoção de mudanças.
Melhores leis
Ana Carolina Caputo relatou a experiência do Grupo Mulheres do Brasil para estimular mulheres que relatavam dificuldades de encontrar espaço nos partidos. O grupo criou um aplicativo chamado apartidárias.
Advogada, ela estimulou as deputadas a recorrer ao Poder Judiciário, quando se depararem com a inércia no Poder Legislativo e disse que muitos homens podem e devem abraçar a causa feminina. Para ela, além de ser uma questão de democracia, a participação feminina tem a ver também com a qualidade da democracia.
Segundo ela, estudos do Banco Mundial dizem que a participação das mulheres é um fator que concorre para produção de melhores leis; a diminuição da corrupção e a incorporação das características diferenciais associadas ao gênero feminino.
Participaram da audiência pública as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Sleutjes (PSL-PR), Áurea Carolina (PSol-MG), Benedita da Silva (PT-RJ), Bia Cavassa (PSDB-MS), Clarissa Garotinho (Pros-RJ), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Edna Henrique (PSDB-PB), Érika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Flordelis (PSD-RJ), Iracema Portella (PP-PI), Jaqueline Cassol (PP-RO), Liziane Bayer (PSB-RS), Margarete Coelho (PP-PI), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Prof.ª Rosa Neide (PT-MT), Rosângela Gomes (PRB-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Soraya Manato (PSL-ES) e Talíria Petrone (PSol-RJ).
Pauta
O projeto Pauta Feminina é realizado mensalmente desde 2013 pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em conjunto com a bancada feminina das duas Casas. O projeto compreende palestras voltadas para o público em geral com o intuito de despertar o interesse da sociedade para os principais problemas que permeiam a vida das mulheres e são de relevância para a pauta legislativa, como saúde, direitos trabalhistas, mulher e mídia, empoderamento, violência doméstica, entre outros.
Da assessoria de imprensa da Procuradoria da Mulher do Senado
