PEC 293/04 – REFORMA TRIBUTÁRIA – Reunião Deliberativa – 05/12/2018 – 15:33

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” (desmembramento da PEC 255/04) – Reunião Deliberativa – -Discussão e votação do parecer do Relator.