PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores

PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores

Recurso extraordinário foi interposto pela Embraer e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e tem repercussão geral

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a negociação coletiva anterior à dispensa em massa de trabalhadores. A manifestação, que reforçou o disposto no artigo 7º da Constituição Federal e na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – da qual o Brasil é signatário – ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999.435, que trata do Tema 638 da Sistemática da Repercussão Geral sobre a necessidade ou não de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria para dispensa em massa de empregados. O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), pela Eleb Equipamentos e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP).

De acordo com o procurador-geral, o tema passa pelo exame da relação constitucional entre a livre iniciativa e a proteção ao trabalhador, não como valores antagônicos, mas que devem ser harmonizados. Segundo Augusto Aras, a Constituição os coloca lado a lado nos fundamentos do Estado brasileiro e no título que trata da ordem econômica. “O sistema constitucional brasileiro confere ampla proteção ao trabalhador”, frisou, apontando que a Carta Magna reconhece o valor social do trabalho, o assegura como direito, além de afirmar a valorização do trabalho humano como um fundamento da ordem econômica.

O PGR explicou que em relação ao tema objeto do debate, o artigo 7º inciso I da Constituição estabelece como direito fundamental do trabalhador a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Segundo ele, a lei complementar citada no inciso não foi editada, no entanto, o PGR ressaltou que o Brasil é signatário da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma internacional trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e estabelece mecanismos de proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Ainda de acordo com o procurador-geral, a Convenção 158 é protetiva do trabalhador e aplica-se ao caso por força dos artigos 5º, parágrafo 2º, e 7º, inciso I, da Constituição. Aras pontuou que a norma da OIT complementa o comando deste último artigo, prevalecendo sobre as leis nacionais, complementares ou ordinárias, pois tem natureza supralegal. E acrescentou que também incide no caso o princípio geral, vigente no Direito Internacional dos Direitos Humanos, de aplicação da norma mais benéfica.

Segundo Augusto Aras, nos termos dos arts. 13 e 14 da Convenção 158 da OIT, quando o empregador prevê términos da relação de trabalho por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos, deverá informar oportunamente à representação dos trabalhadores, manter negociações com essa representação e notificar a autoridade competente, expondo os motivos dos términos previstos, o número e as categorias dos trabalhadores que poderão ser afetados e o período durante o qual serão efetuados esses términos. “A partir desses preceitos internacionais, não se admite demissão em massa de trabalhadores sem prévia comunicação e negociação com a representação dos trabalhadores, ou seja, sem prévia negociação coletiva”, sustentou.

Aras também apontou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento de recurso ordinário em dissídio coletivo, firmou entendimento pela necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria para a dispensa em massa dos empregados, concluindo pela impossibilidade do exercício unilateral pelo empregador nas demissões coletivas.

Livre iniciativa – No entendimento do procurador-geral, o caso em análise não trata de proibir uma empresa de reestruturar ou encerrar suas atividades, o que violaria a livre iniciativa. De acordo com ele, a empresa tem o direito de rescindir os contratos de trabalho de seus empregados e não precisa de anuência de entidade sindical para fazê-lo, “mas é preciso observar as regras constitucionais e internacionais aplicáveis à espécie, não deixando os trabalhadores ao desamparo”.

Para Augusto Aras, a demissão pode ocorrer, mas é necessário estabelecer comunicação prévia e negociação coletiva, “buscando autocomposição para equilibrar os valores em conflito, adotando, por exemplo, um plano de demissão”. Na avaliação do PGR, essa é a solução que se extrai do sistema constitucional e internacional e é uma medida que harmoniza o exercício da livre iniciativa e a proteção ao trabalhador.

Por fim, Aras manifestou-se pelo desprovimento do recurso e sugeriu a fixação da seguinte tese para a repercussão geral: “É necessária prévia negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores, na forma do art. 5º, § 2º da Constituição, e da Convenção 158 da OIT”. O julgamento foi suspenso após o voto de quatro ministros e será retomado na sessão desta quinta-feira (20).

PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores

Recurso extraordinário foi interposto pela Embraer e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e tem repercussão geral

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a negociação coletiva anterior à dispensa em massa de trabalhadores. A manifestação, que reforçou o disposto no artigo 7º da Constituição Federal e na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – da qual o Brasil é signatário – ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999.435, que trata do Tema 638 da Sistemática da Repercussão Geral sobre a necessidade ou não de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria para dispensa em massa de empregados. O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), pela Eleb Equipamentos e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP).

De acordo com o procurador-geral, o tema passa pelo exame da relação constitucional entre a livre iniciativa e a proteção ao trabalhador, não como valores antagônicos, mas que devem ser harmonizados. Segundo Augusto Aras, a Constituição os coloca lado a lado nos fundamentos do Estado brasileiro e no título que trata da ordem econômica. “O sistema constitucional brasileiro confere ampla proteção ao trabalhador”, frisou, apontando que a Carta Magna reconhece o valor social do trabalho, o assegura como direito, além de afirmar a valorização do trabalho humano como um fundamento da ordem econômica.

O PGR explicou que em relação ao tema objeto do debate, o artigo 7º inciso I da Constituição estabelece como direito fundamental do trabalhador a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Segundo ele, a lei complementar citada no inciso não foi editada, no entanto, o PGR ressaltou que o Brasil é signatário da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma internacional trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e estabelece mecanismos de proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Ainda de acordo com o procurador-geral, a Convenção 158 é protetiva do trabalhador e aplica-se ao caso por força dos artigos 5º, parágrafo 2º, e 7º, inciso I, da Constituição. Aras pontuou que a norma da OIT complementa o comando deste último artigo, prevalecendo sobre as leis nacionais, complementares ou ordinárias, pois tem natureza supralegal. E acrescentou que também incide no caso o princípio geral, vigente no Direito Internacional dos Direitos Humanos, de aplicação da norma mais benéfica.

Segundo Augusto Aras, nos termos dos arts. 13 e 14 da Convenção 158 da OIT, quando o empregador prevê términos da relação de trabalho por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos, deverá informar oportunamente à representação dos trabalhadores, manter negociações com essa representação e notificar a autoridade competente, expondo os motivos dos términos previstos, o número e as categorias dos trabalhadores que poderão ser afetados e o período durante o qual serão efetuados esses términos. “A partir desses preceitos internacionais, não se admite demissão em massa de trabalhadores sem prévia comunicação e negociação com a representação dos trabalhadores, ou seja, sem prévia negociação coletiva”, sustentou.

Aras também apontou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento de recurso ordinário em dissídio coletivo, firmou entendimento pela necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria para a dispensa em massa dos empregados, concluindo pela impossibilidade do exercício unilateral pelo empregador nas demissões coletivas.

Livre iniciativa – No entendimento do procurador-geral, o caso em análise não trata de proibir uma empresa de reestruturar ou encerrar suas atividades, o que violaria a livre iniciativa. De acordo com ele, a empresa tem o direito de rescindir os contratos de trabalho de seus empregados e não precisa de anuência de entidade sindical para fazê-lo, “mas é preciso observar as regras constitucionais e internacionais aplicáveis à espécie, não deixando os trabalhadores ao desamparo”.

Para Augusto Aras, a demissão pode ocorrer, mas é necessário estabelecer comunicação prévia e negociação coletiva, “buscando autocomposição para equilibrar os valores em conflito, adotando, por exemplo, um plano de demissão”. Na avaliação do PGR, essa é a solução que se extrai do sistema constitucional e internacional e é uma medida que harmoniza o exercício da livre iniciativa e a proteção ao trabalhador.

Por fim, Aras manifestou-se pelo desprovimento do recurso e sugeriu a fixação da seguinte tese para a repercussão geral: “É necessária prévia negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores, na forma do art. 5º, § 2º da Constituição, e da Convenção 158 da OIT”. O julgamento foi suspenso após o voto de quatro ministros e será retomado na sessão desta quinta-feira (20).