O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador João de Jesus Abdala Simões, destacou, na tarde desta sexta-feira (14), a importância do 1º Workshop sobre Lei de Improbidade Administrativa. O magistrado foi um dos palestrantes do evento promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), através da Escola do Legislativo Senador José Lindoso.
Segundo João Simões, é em momentos como o que foi proporcionado pelo Parlamento estadual que as pessoas vão aprendendo a exercitar a cidadania e nos quais se formam os bons eleitores e candidatos. O desembargador também destacou o significado do exercício da política na sociedade. “Fora da política não há salvação, nós vivemos numa democracia em que a participação do eleitor e do candidato é fundamental”, afirmou o magistrado.
Simões discorreu sobre o tema “Reflexões da Improbidade Administrativa na Justiça Eleitoral”. Ele falou da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade Eleitoral) e da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Citou casos de inelegibilidade advindas da reprovação de candidatos em prestação de contas à Justiça Eleitoral e mostrou jurisprudências de Tribunais Regionais e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para João Simões, só existe uma forma para se melhorar a situação observada em determinadas condutas de alguns gestores públicos, que é seguir a legislação, evitando o cometimento de ato de improbidade. “Toda vez que um ordenador de despesa for praticar um ato, deve verificar se não está em confronto com a lei, ou seja, que não esteja cometendo nenhum ato de improbidade, porque, se estiver, tenha certeza que hoje ele será punido”, enfatizou o desembargador.
Ronnie Frank
Outro palestrante na tarde desta sexta-feira foi o juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) Ronnie Frank Torres Stone. O magistrado explanou sobre o tema “Contratação sem concurso público e improbidade administrativa”. Ele informou que hoje a maior parte das demandas no Judiciário, quando se trata de improbidade administrativa, dizem respeito a contratações irregulares de servidores. “As demandas são de pessoas que foram contratadas e permaneceram por muitos anos, além do período que a lei estabelecia, e que, ao serem dispensadas, vão buscar, no Judiciário, pagamentos de valores remuneratórios”, revelou o juiz.
Na avaliação de Ronnie Frank as demandas que chegam ao Judiciário, relativas a contratações irregulares de servidores, poderiam ser evitadas se algumas cautelas fossem tomadas pelos gestores, antes da iniciativa da contratação. “Por não se observarem procedimentos, rotinas cautelares que possam dar suporte a essas contratações, esses gestores acabam sofrendo demandas judiciais, que poderiam ser evitadas”, ressaltou o palestrante.
Segundo ele, a busca de orientação técnica junto aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas, são fundamentais para que as situações que importem em despesa para a administração pública posam ser executadas com as cautelas necessárias para se evitar demandas judiciais.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Edvanildo Lobo
Fotos: Elisa Garcia Maia
