Também em favor da maternidade é o projeto em pauta na CCJ que criminaliza a violação do direito à amamentação. O PLS 514/2015, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer nenhum impedimento. Estabelece ainda que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem constranger as lactantes ou proibir a amamentação poderá chegar a até 100 dias-multa.
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