O Plenário rejeitou, por 254 votos a 2, o requerimento de retirada de pauta do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com a emenda do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, criando o diálogo competitivo.
O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei antiga por até dois anos.
Acordo
O deputado Afonso Florence (PT-BA) anunciou que os partidos tentam um acordo para viabilizar a votação do texto principal do proposta nesta terça-feira (18), deixando os destaques para outra sessão.
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