Proteção dos direitos humanos no financiamento por instituições de fomento ao desenvolvimento é tema de webinário

Proteção dos direitos humanos no financiamento por instituições de fomento ao desenvolvimento é tema de webinário

Promovido pela PFDC, nesta quinta-feira (13), debate está disponível no canal do MPF no Youtube

Cerca de 120 pessoas acompanharam nesta quinta-feira (13) o terceiro evento do ciclo sobre direitos humanos e empresas, promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF).

O webinário, que foi aberto pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e moderado pelo procurador da República e membro do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, Rodrigo Pires de Almeida, teve exposição de Caio de Souza Borges, do Instituto Clima e Sociedade, e debate fomentado pelo procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes.

Na abertura, Carlos Vilhena lembrou o drama vivido por mais de 425 mil famílias brasileiras que perderam alguém para a covid-19. Ponderou que, uma vez superada a pandemia, “é essencial que estejamos preparados para promover alternativas de estímulo ao desenvolvimento sustentável, em todas as suas vertentes: ambiental, social, econômica e cultural, com a finalidade de garantir às pessoas o direito fundamental ao digno desempenho de suas atividades produtivas, à máxima amplificação de sua personalidade e consequentemente o pleno exercício de sua cidadania”. Vilhena salientou também o papel do desenvolvimento na proteção e promoção dos direitos humanos, tema do encontro de hoje.

Caio de Souza, após traçar breve histórico da discussão sobre direitos humanos e instituições de financiamento para o desenvolvimento, ressaltou o fato de que o Brasil conta com legislação sólida em diversos aspectos. Asseverou que a Resolução 4327/2014, do Banco Central, exige das instituições financeiras a manutenção de sistema de gerenciamento de risco e uma política de responsabilidade socioambiental, que deve ser seguida por ações que visem a sua implementação, com medidas concretas que devem estar detalhadas no plano de ações.

“No Brasil, desde 2014, tem uma norma do próprio Banco Central que obriga as instituições financeiras a adotarem uma série de controles para evitar se envolverem em riscos e impactos socioambientais”, lembrou Souza. Ele fez um paralelo com a questão da responsabilidade civil, que trata o tema de maneira reducionista, a exemplo da redação de um dos artigos do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004), aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (13). Segundo Caio Souza, o PL exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade por violação, caso esta tenha solicitado licenciamento ambiental para aquela operação, ou seja, a previsão do projeto de lei, que segue agora para votação no Senado Federal, é menos rigorosa do que a legislação vigente.

O procurador do Trabalho Rafael Gomes relatou o desafio de se conseguir que as instituições financeiras, inclusive os bancos de fomento, tenham um arcabouço jurídico sólido e uma política de responsabilidade socioambiental consistente. Ele relatou que o MPT encontrou problemas em praticamente todas as políticas dos maiores bancos comerciais que avaliou. Para além dessa dificuldade, o procurador questiona se é suficiente apenas a existência dessas políticas e arcabouços consistentes e sem lacunas, mas que não são cumpridos pelas próprias instituições. Ele citou exemplos de casos envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que descumpriu a própria política de responsabilidade socioambiental.

O moderador do webinário, Rodrigo Pires, destacou a relevância da atuação de instituições como o Ministério Público na fiscalização das leis, sobretudo nesse contexto em que as normas existem, são reconhecidas pelas próprias instituições de fomento, mas não são aplicadas por elas.

Ciclo de debates – A PFDC realizará outros seis webinários do ciclo organizado pelo Grupo de Trabalho Empresas e Direitos Humanos. Os eventos ocorrerão sempre às quintas-feiras, até 24 de junho. O próximo debate, que também será transmitido pelo canal do MPF no Youtube, abordará o tema A Centralidade do Papel da Vítima na Reparação de Violações de Direitos Humanos por Empresas.

Para as pessoas que desejarem certificado, é exigida inscrição para cada evento na plataforma Sympla, além de assinatura na lista de presença, disponibilizada durante a transmissão ao vivo.

Assista ao webinar de hoje

Proteção dos direitos humanos no financiamento por instituições de fomento ao desenvolvimento é tema de webinário

Promovido pela PFDC, nesta quinta-feira (13), debate está disponível no canal do MPF no Youtube

Cerca de 120 pessoas acompanharam nesta quinta-feira (13) o terceiro evento do ciclo sobre direitos humanos e empresas, promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF).

O webinário, que foi aberto pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e moderado pelo procurador da República e membro do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, Rodrigo Pires de Almeida, teve exposição de Caio de Souza Borges, do Instituto Clima e Sociedade, e debate fomentado pelo procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes.

Na abertura, Carlos Vilhena lembrou o drama vivido por mais de 425 mil famílias brasileiras que perderam alguém para a covid-19. Ponderou que, uma vez superada a pandemia, “é essencial que estejamos preparados para promover alternativas de estímulo ao desenvolvimento sustentável, em todas as suas vertentes: ambiental, social, econômica e cultural, com a finalidade de garantir às pessoas o direito fundamental ao digno desempenho de suas atividades produtivas, à máxima amplificação de sua personalidade e consequentemente o pleno exercício de sua cidadania”. Vilhena salientou também o papel do desenvolvimento na proteção e promoção dos direitos humanos, tema do encontro de hoje.

Caio de Souza, após traçar breve histórico da discussão sobre direitos humanos e instituições de financiamento para o desenvolvimento, ressaltou o fato de que o Brasil conta com legislação sólida em diversos aspectos. Asseverou que a Resolução 4327/2014, do Banco Central, exige das instituições financeiras a manutenção de sistema de gerenciamento de risco e uma política de responsabilidade socioambiental, que deve ser seguida por ações que visem a sua implementação, com medidas concretas que devem estar detalhadas no plano de ações.

“No Brasil, desde 2014, tem uma norma do próprio Banco Central que obriga as instituições financeiras a adotarem uma série de controles para evitar se envolverem em riscos e impactos socioambientais”, lembrou Souza. Ele fez um paralelo com a questão da responsabilidade civil, que trata o tema de maneira reducionista, a exemplo da redação de um dos artigos do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004), aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (13). Segundo Caio Souza, o PL exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade por violação, caso esta tenha solicitado licenciamento ambiental para aquela operação, ou seja, a previsão do projeto de lei, que segue agora para votação no Senado Federal, é menos rigorosa do que a legislação vigente.

O procurador do Trabalho Rafael Gomes relatou o desafio de se conseguir que as instituições financeiras, inclusive os bancos de fomento, tenham um arcabouço jurídico sólido e uma política de responsabilidade socioambiental consistente. Ele relatou que o MPT encontrou problemas em praticamente todas as políticas dos maiores bancos comerciais que avaliou. Para além dessa dificuldade, o procurador questiona se é suficiente apenas a existência dessas políticas e arcabouços consistentes e sem lacunas, mas que não são cumpridos pelas próprias instituições. Ele citou exemplos de casos envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que descumpriu a própria política de responsabilidade socioambiental.

O moderador do webinário, Rodrigo Pires, destacou a relevância da atuação de instituições como o Ministério Público na fiscalização das leis, sobretudo nesse contexto em que as normas existem, são reconhecidas pelas próprias instituições de fomento, mas não são aplicadas por elas.

Ciclo de debates – A PFDC realizará outros seis webinários do ciclo organizado pelo Grupo de Trabalho Empresas e Direitos Humanos. Os eventos ocorrerão sempre às quintas-feiras, até 24 de junho. O próximo debate, que também será transmitido pelo canal do MPF no Youtube, abordará o tema A Centralidade do Papel da Vítima na Reparação de Violações de Direitos Humanos por Empresas.

Para as pessoas que desejarem certificado, é exigida inscrição para cada evento na plataforma Sympla, além de assinatura na lista de presença, disponibilizada durante a transmissão ao vivo.

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