Relator manda suspender ação sobre RMNR que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília

Relator manda suspender ação sobre RMNR que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília

Ao julgar parcialmente procedente Reclamação (RCL 34708) ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sobrestamento de uma ação que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília sobre Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) para empregados da empresa. O ministro manteve a autoridade da decisão da Corte na Petição (PET) 7755, que determinou o sobrestamento nacional de todas as ações que discutam essa parcela.

Consta dos autos que, com base na decisão tomada na PET 7755, a Petrobras pediu a suspensão de uma ação que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Brasília em que se discute a citada remuneração. O juiz em exercício na unidade jurisdicional negou o pedido, por entender que a decisão do STF não incidiria sobre a coisa julgada, como no caso, e deu ordem à empresa para que fosse dada continuidade à execução trabalhista com apresentação dos cálculos para o pagamento do valor determinado.

A empresa acionou o STF alegando que houve desrespeito à decisão da Suprema Corte na PET 7755. Ao analisar o pleito liminar nessa PET, lembrou a Petrobras, o ministro Alexandre de Moraes ratificou decisão do ministro Dias Toffoli, tomada durante o recesso de julho de 2018, para que fossem sobrestados todos os processos em tramitação na Justiça brasileira que discutam a questão da RMNR na Petrobras.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin citou precedentes do STF que deixam claro que a decisão de suspensão nacional na PET 7755 estende-se a todos os feitos em trâmite na Justiça do Trabalho que debatam RMNR, incluindo ações rescisórias, o que demonstra que a decisão questionada deixou de observar esse posicionamento do Supremo.

Assim, com base no artigo 161 (parágrafo único) do Regimento Interno do STF, o ministro Edson Fachin julgou parcialmente procedente a reclamação para cassar a decisão do juiz em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, mantendo suspenso o processo em debate até haja decisão final do Supremo sobre a matéria.

MB/CR

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