Sentença confirma que pedidos de mineração em terras indígenas na região de Tucuruí (PA) devem ser rejeitados

Sentença confirma que pedidos de mineração em terras indígenas na região de Tucuruí (PA) devem ser rejeitados

Terras indígenas abangidas são a Parakanã e a Trocará

A Justiça Federal proferiu sentença no último dia 3 confirmando decisão liminar (urgente) de 2018 que obrigou a União e a Agência Nacional de Mineração (ANM) a suspender autorizações de pesquisa e exploração minerária em áreas incidentes ou periféricas às Terras Indígenas (TIs) Parakanã e Trocará, na região de Tucuruí, no Pará.

A União e a ANM também devem indeferir os requerimentos de processos de pesquisa ou exploração minerária nessas áreas, estabeleceu a Justiça Federal, em acolhimento a pedidos do Ministério Público Federal (MPF).

No processo o MPF registrou que a Constituição e as leis estabelecem que qualquer medida administrativa que possa levar à autorização da atividade minerária em terras indígenas só pode ser tomada depois que houver oitiva constitucional das comunidades sobre o decreto legislativo autorizador, autorização do Congresso Nacional, consulta prévia, livre e informada às comunidades relativa à autorização administrativa, e regulamentação legal.

De acordo com manifestação da ANM ao MPF, a agência considera que a falta de lei regulamentadora não impede que os processos minerários sejam sobrestados, ou seja, abertos e colocados em espera. Para o MPF, no entanto, o simples registro, cadastramento e sobrestamento desses processos – ainda que não deferidos ou mesmo apreciados – contraria a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é lei no Brasil e garante o direito à consulta prévia, livre e informada.

Entre o final de 2019 e o início de 2020, o MPF ajuizou ações em todas as unidades da Justiça Federal no Pará com pedidos de determinação de cancelamento de processos minerários em terras indígenas de todo o estado.

Processos nºs 0000308-57.2018.4.01.3907 e 1003698-81.2019.4.01.3907 – Justiça Federal em Tucuruí (PA)

Íntegra da sentença

Íntegra da liminar

Consulta processual