Vice-PGR defende liberdade partidária em audiência da Câmara dos Deputados sobre reforma eleitoral

Vice-PGR defende liberdade partidária em audiência da Câmara dos Deputados sobre reforma eleitoral

Para ele, intervenções estatais gravosas na liberdade de atuação das agremiações podem representar risco à própria democracia

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu nesta terça-feira (6), em audiência pública virtual da Câmara dos Deputados, a importância de se garantir a liberdade partidária para o pleno funcionamento da democracia. O vice-PGE participou do debate promovido pelo grupo de trabalho criado pela Câmara para a elaboração de um novo Código Eleitoral, além de um Código de Processo Eleitoral para o Brasil. Na ocasião, ele apresentou as preocupações e propostas do Ministério Público Eleitoral quanto à regulamentação de partidos políticos, convenções partidárias e coligações.

Humberto Jacques destacou a importância das agremiações na preparação de quadros capacitados para conduzir o Estado. “Essas funções exigem um tal nível de profissionalismo e de continuidade no funcionamento estatal, que é necessário que exista uma estrutura partidária treinada e preparada permanentemente para, a qualquer momento, ocupar posições de decisão do Estado e mantê-lo em seu rumo”, pontou. Segundo ele, para assegurar que os partidos sejam eficientes e democráticos, é necessário garantir a liberdade de atuação, e estar atento para que eventuais intervenções sejam feitas com o máximo zelo e baseadas em princípios constitucionais, de forma a não limitar a atuação das legendas.

“Qualquer intervenção estatal gravosa na liberdade dos partidos pode ser um risco ao funcionamento da própria democracia. Criar uma camisa de força às estruturas partidárias pode representar um grande perigo ao regime democrático”, reforçou. O vice-PGR também destacou a importância das convenções dos partidos na oxigenação da democracia partidária e na tomada de decisões de forma participativa. Nesse sentido, ele disse que o Ministério Público defende que a reforma eleitoral mantenha a liberdade das convenções para a tomada de decisões de caráter intrapartidário, mas defina balizas para questões que tenham repercussão externa e afetem o eleitorado.

Em relação às coligações – vistas pelo vice-PGR como um aprendizado preparatório para a condução do Estado, que exige a formação de alianças – Humberto Jacques ressaltou que já há na legislação e na jurisprudência atual muita reflexão e restrições ao funcionamento dessas estruturas, que podem ser observadas pelo GT da Câmara na construção do novo arcabouço legal. No entanto, para ele, ainda é preciso se debruçar sobre a definição de regras para outros tipos de negócios jurídicos partidários, como é o caso das coalizões, alianças e acordos intrapartidários, que vêm se tornando cada vez mais comuns. “São categorias que merecem disciplina, ultrapassando a simples esfera do campo da autonomia coletiva”, sugeriu Humberto Jacques.

A audiência desta terça-feira (6) faz parte de uma série de encontros promovidos pelo GT da Câmara dos Deputados sobre reforma eleitoral. Nesses eventos são ouvidos diversos atores e especialistas envolvidos no processo eleitoral brasileiro, de forma a debater temas importantes relacionados à matéria para subsidiar a sistematização das normas já existentes e a definição do novo arcabouço legal. No fim de fevereiro, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, criou um grupo de trabalho no Ministério Público para acompanhar os trabalhos da Câmara, participar das audiências públicas sobre o assunto, e apresentar as propostas do MP Eleitoral sobre a regulamentação do tema.

Assista à íntegra da audiência

Vice-PGR defende liberdade partidária em audiência da Câmara dos Deputados sobre reforma eleitoral

Para ele, intervenções estatais gravosas na liberdade de atuação das agremiações podem representar risco à própria democracia

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu nesta terça-feira (6), em audiência pública virtual da Câmara dos Deputados, a importância de se garantir a liberdade partidária para o pleno funcionamento da democracia. O vice-PGE participou do debate promovido pelo grupo de trabalho criado pela Câmara para a elaboração de um novo Código Eleitoral, além de um Código de Processo Eleitoral para o Brasil. Na ocasião, ele apresentou as preocupações e propostas do Ministério Público Eleitoral quanto à regulamentação de partidos políticos, convenções partidárias e coligações.

Humberto Jacques destacou a importância das agremiações na preparação de quadros capacitados para conduzir o Estado. “Essas funções exigem um tal nível de profissionalismo e de continuidade no funcionamento estatal, que é necessário que exista uma estrutura partidária treinada e preparada permanentemente para, a qualquer momento, ocupar posições de decisão do Estado e mantê-lo em seu rumo”, pontou. Segundo ele, para assegurar que os partidos sejam eficientes e democráticos, é necessário garantir a liberdade de atuação, e estar atento para que eventuais intervenções sejam feitas com o máximo zelo e baseadas em princípios constitucionais, de forma a não limitar a atuação das legendas.

“Qualquer intervenção estatal gravosa na liberdade dos partidos pode ser um risco ao funcionamento da própria democracia. Criar uma camisa de força às estruturas partidárias pode representar um grande perigo ao regime democrático”, reforçou. O vice-PGR também destacou a importância das convenções dos partidos na oxigenação da democracia partidária e na tomada de decisões de forma participativa. Nesse sentido, ele disse que o Ministério Público defende que a reforma eleitoral mantenha a liberdade das convenções para a tomada de decisões de caráter intrapartidário, mas defina balizas para questões que tenham repercussão externa e afetem o eleitorado.

Em relação às coligações – vistas pelo vice-PGR como um aprendizado preparatório para a condução do Estado, que exige a formação de alianças – Humberto Jacques ressaltou que já há na legislação e na jurisprudência atual muita reflexão e restrições ao funcionamento dessas estruturas, que podem ser observadas pelo GT da Câmara na construção do novo arcabouço legal. No entanto, para ele, ainda é preciso se debruçar sobre a definição de regras para outros tipos de negócios jurídicos partidários, como é o caso das coalizões, alianças e acordos intrapartidários, que vêm se tornando cada vez mais comuns. “São categorias que merecem disciplina, ultrapassando a simples esfera do campo da autonomia coletiva”, sugeriu Humberto Jacques.

A audiência desta terça-feira (6) faz parte de uma série de encontros promovidos pelo GT da Câmara dos Deputados sobre reforma eleitoral. Nesses eventos são ouvidos diversos atores e especialistas envolvidos no processo eleitoral brasileiro, de forma a debater temas importantes relacionados à matéria para subsidiar a sistematização das normas já existentes e a definição do novo arcabouço legal. No fim de fevereiro, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, criou um grupo de trabalho no Ministério Público para acompanhar os trabalhos da Câmara, participar das audiências públicas sobre o assunto, e apresentar as propostas do MP Eleitoral sobre a regulamentação do tema.

Assista à íntegra da audiência