Cobrança de bagagens e direitos LGBTI foram destaques da semana
24/05/2019, 18h10
Nesta semana passou a Medida Provisória 863/2018, que obriga as empresas aéreas a transportarem bagagens sem cobrança. Essa mesma MP autoriza a entrada de companhias totalmente estrangeiras no mercado brasileiro. Também foi aprovada a proposta segundo a qual os crimes motivados por preconceito de gênero ou orientação sexual devem ter as mesmas punições dos crimes de discriminação racial (PL 672/2019). A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, teve o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como relator. Além disso, os transgêneros devem ter as mesmas proteções da Lei Maria da Penha, de acordo com o PLS 191/2017, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto teve como relatora a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e também segue para análise da Câmara.
