“A moderna política de desenvolvimento sustentável pede a participação de todos nós e de toda a sociedade”, declarou nesta quinta-feira (18) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, no painel de encerramento da Conferência Internacional sobre Desenvolvimento Sustentável.
O evento por videoconferência foi promovido pela Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra (Portugal) e a Universidade Santo Amaro (Unisa/SP), com o apoio do STJ. Os debates abordaram temas como mudanças climáticas, novas tecnologias, crescimento econômico e redução de desigualdades. Pelo tribunal, participaram também, como painelistas, os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. A conferência contou ainda com a presença da ministra Nancy Andrighi.
Justiça e paz
O presidente do STJ chamou a atenção para a importância da promoção da justiça e da paz na busca do desenvolvimento sustentável mundial. “Falar de desenvolvimento sustentável é falar de paz, de justiça, de instituições eficazes, de igualdade, de cidadania, de prosperidade, de tensões, de causas humanitárias e de uma política cultural e global”, resumiu.
Segundo o ministro Humberto Martins, o Judiciário brasileiro está empenhado na implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pautados pela Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU).
“Temos trabalhado por muitos propósitos, como a igualdade de gênero, a não discriminação, a inclusão da pessoa com deficiência, a proteção da infância e da juventude, a luta contra a violência doméstica, o amparo aos refugiados, as condições do sistema carcerário e o acesso amplo à Justiça, e sabemos que ainda há muito mais por fazer”, ressaltou.
Além do papel do sistema de Justiça, Martins defendeu a participação das demais instituições públicas e privadas e da sociedade em uma mobilização global pelo desenvolvimento sustentável. Para alcançar tal objetivo, o presidente do STJ afirmou ser fundamental que todos os atores institucionais e sociais assumam um compromisso com a eficiência.
“Devem ser, hoje, instituições guiadas pelas diretrizes da responsabilidade social: accountability; transparência; comportamento ético; respeito pelo interesse das partes; respeito pelo Estado de Direito; respeito pelas normas internacionais de comportamento; e respeito pelos direitos humanos”, enfatizou.
Judiciário atuante
No painel sobre o tema “Trabalho digno, crescimento econômico e redução de desigualdades”, o ministro Moura Ribeiro afirmou que o sistema capitalista deve estar calcado em bases humanistas. “A vida é um combate que aos fracos abate, e é exatamente isso o que queremos evitar: que os fracos pereçam”, disse.
Coordenador científico do curso de direito da Universidade Santo Amaro, Moura Ribeiro lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como um de seus princípios basilares, a igualdade material entre as pessoas, com a garantia de oportunidades para todos.
“Ao dispor sobre a ordem econômica, o artigo 170 da Constituição Federal prevê expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica a função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego”, explicou.
O ministro também enalteceu a atuação do Judiciário brasileiro para concretizar o princípio constitucional da igualdade. Entre os precedentes mencionados por Moura Ribeiro, está o acórdão da Segunda Turma do STJ – relatado pelo ministro Humberto Martins – que rejeitou recurso de concessionárias de transporte público no município do Rio de Janeiro contra a exigência legal de adaptar os ônibus para o embarque de passageiros com deficiência.
Responsabilidade empresarial
No painel sobre o tema “Sustentabilidade e novas tecnologias”, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino tratou da responsabilidade das empresas na consolidação do desenvolvimento sustentável. De acordo com o presidente da Terceira Turma, o conceito de função social da empresa está positivado na legislação brasileira desde 1976, com a edição da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).
“Supera-se a ideia de uma função meramente econômica, que almeja o lucro, para uma visão institucional em que a atividade empresarial deve abarcar os interesses dos sócios, trabalhadores, consumidores e da comunidade em geral”, observou Sanseverino.
O ministro afirmou que, na atualidade, a priorização dos interesses coletivos sobre os individuais está cada vez mais relacionada à preocupação com a preservação ambiental. No âmbito empresarial, segundo Paulo de Tarso Sanseverino, um dos temas mais relevantes é a responsabilidade por danos ambientais.
O presidente da Terceira Turma destacou que a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm reconhecido a aplicação da teoria do risco integral nos casos de prejuízos ambientais ligados à atividade empresarial.
“Isso se reflete não apenas na relação com os consumidores e a comunidade, mas também com os pequenos e médios investidores, que vêm apresentando demandas indenizatórias ao Judiciário contra empresas e, até mesmo, em face de órgãos governamentais por falhas de fiscalização”, comentou.
Agenda 2030
O STJ está comprometido com a Agenda 2030, da ONU, e tem pautado suas ações no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, fazendo as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro. As informações desta matéria estão relacionadas ao ODS. 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
