Somente nos dois primeiros meses deste ano, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já concedeu 1.420 Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) em favor de mulheres vítimas de ameaças e de violência doméstica e familiar, sendo 860 na capital e 559 no interior do Estado. No ano passado, o Judiciário Estadual analisou quase 11 mil pedidos de MPUs, deferindo no todo ou em parte, 90% desses pedidos. Os dados foram apresentados na manhã desta segunda-feira (06/03) durante a abertura da “23.ª Semana Justiça pela Paz em Casa”, período de esforço concentrado que reúne Tribunais de todo o País com o objetivo de potencializar a efetividade da “Lei Maria da Penha”. O TJAM pautou 1.868 audiências para o período, sendo 711 na capital e as demais nas comarcas do interior do Estado.
A abertura oficial do evento, realizada no início da manhã no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, foi feita pela presidente da Corte, desembargadora Nélia Caminha Jorge, pela desembargadora Graça Figueiredo, que está à frente da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM), e pela juíza Ana Lorena Teixeira Gazzineo, titular do 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“1.º Juizado Maria da Penha”) e representante do TJAM na Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher perante o Governo do Estado.
Além de desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas, também participaram do evento representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas; da Defensoria Pública Pública do Estado – ambos, órgãos parceiros da ação –; do Governo do Estado; da Assembleia Legislativa do Estado; da Câmara Municipal de Manaus; do Ministério Público de Contas; do Ministério Público do Trabalho; da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas; da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus; do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas; entre outros.
A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, ressaltou que o “Programa Justiça pela Paz em Casa”, reúne em seu eixo propositivo dois grandes objetivos, que são o de tornar efetiva a “Lei Maria da Penha” e de deixar explícito o engajamento do Judiciário Brasileiro no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. “A principal mensagem passada pelo Judiciário é de que a instituição se importa e se sensibiliza, dentro de suas rotinas de imparcialidade funcional, com um problema social tão grave e tão sensível a milhares de mulheres brasileiras vítimas de múltiplas modalidades de violência em ambiente familiar. A violência contra a mulher é um fenômeno social que afeta não apenas a vítima direta e suas famílias, mas toda a comunidade, revelando um traço cruel dos costumes locais e nacionais. O Tribunal de Justiça do Amazonas reforça a luta e o comprometimento constante no sentido de priorizar os julgamentos de casos de violência doméstica. Devemos estar todos juntos, unidos para combater esse tipo de violência inaceitável em nossa sociedade moderna”, afirmou Nélia Caminha, desejando pleno êxito aos magistrados, servidores, estagiários da capital e de todas as comarcas do Estado, bem como os integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da classe dos advogados, na execução dos trabalhos “23.ª Semana Justiça pela Paz em Casa”.
A desembargadora Graça Figueiredo, à frente da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, frisou que a “Semana Justiça pela Paz em Casa” – evento que acontece desde 2015 e que tem três edições ao ano – busca potencializar o trabalho realizado rotineiramente pelo Tribunal por meio dos juizados especializados, na capital, e das Varas do interior no enfrentamento da violência de gênero. “As agressões constantes e graves que as mulheres continuam a sofrer, especialmente nas classes mais vulneráveis, mostram que os avanços não têm ocorrido de forma linear e que a luta para garantir os direitos não pode cessar. Buscamos intensificar, portanto, a atuação do Judiciário”, frisou a desembargadora.
Graça Figueiredo salientou que a “Lei Maria da Penha” prevê a possibilidade de o Ministério Público propor ação penal contra o infrator sem depender da vontade expressa da vítima, com o objetivo de evitar a impunidade em decorrência do medo da vítima de sofrer represálias ou a perda da guarda dos filhos. “Uma grande e mais recente vitória das mulheres foi a chamada ‘Lei do Feminicídio’. O feminicídio é um crime de ódio, é a forma mais extrema da violência contra a mulher. Não se trata de evento isolado, ele faz parte de um processo contínuo de violência cujas raízes misóginas, inclui uma vasta gama de abusos, desde verbais, físicos, sexuais e psicológicos”, disse a magistrada.
Ela lembrou que o Tribunal, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica, vem promovendo convênios com instituições, como o Sebrae/AM, a CDL-Manaus, com a Fieam, buscando viabilizar a oferta de cursos para mulheres vítimas de violência no sentido de permitir que elas tenham perspectivas de superar a dependência financeira que, muitas vezes, as impedem de sair do ciclo de violência a que são submetidas.
“Precisamos mostrar para a sociedade que o Judiciário está atento, por meio de seus juízes, da Coordenadoria, buscando que os agressores sejam punidos no rigor da lei. Não podemos medir esforços nesse sentido. A ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’ tem sido muito importante, contribuindo para a instrução célere dos processos”, destacou Graça Figueiredo.
Duplicação dos Juizados
A juíza Ana Lorena Teixeira Gazzineo, que falou em nome dos juízes com jurisdição na área de violência contra a mulher, do Tribunal, lembrou que nesta semana o mundo comemora o “Dia Internacional da Mulher” – na próxima quarta-feira (8) – e que nada melhor para marcar a data do que ações destinadas a combater todas as formas de violência de gênero. “É exatamente isso que a Justiça amazonense vem priorizando, tanto que, no ano passado, entre outras providências importantes, duplicou o número de Juizados Especializados no Combate à Violência contra a Mulher na comarca de Manaus, que sai de três para seis juizados. “A efetividade e celeridade na tramitação dos processos que envolvem violência doméstica contribuem para que as vítimas desse tipo de crime tenham confiança no sistema, estimulando cada vez mais as denúncias, diminuindo os casos de subnotificação que ainda são elevados”, disse Ana Lorena.
Ele citou o quantitativo de Medidas Protetivas de Urgência analisadas no ano passado pelo TJAM – quase 11 mil – lembrando que 90% dos pedidos foram total ou parcialmente deferidos: “Esse dado bem demonstra a preocupação com os julgamentos com perspectiva de gênero e com a segurança das vítimas de crime de violência doméstica, que é um dos mais cruéis, porque a família de uma maneira geral. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a ‘Lei Maria da Penha’, que é uma das melhores do mundo no tema, ainda assim continuamos contabilizando 4,8 assassinatos a cada grupo de 100 mil mulheres. Essas quase 5 mil mortes representam, em média, 13 assassinatos diários. Lembrando que, em mais de 50% dos casos, os assassinatos e as agressões ocorrem dentro do próprio lar da mulher”.
A magistrada citou, ainda, que segundo pesquisa recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2022 quase 51 mil mulheres sofreram algum tipo de violência diariamente. A faixa em que essas agressões foram mais frequentes é a de 16 a 24 anos de idade, respondendo por mais de 30% dos casos. “Esta é uma questão grave, que impede a realização do pleno potencial de trajetórias pessoais e também do desenvolvimento global da socieade”, afirmou a titular do “1.º Juizado Maria da Penha”.
Apoio e conscientização
Nos cinco dias da ação – que acontecerá de 6 a 10 de março –, além das audiências judiciais haverá também a mobilização das equipes multidisciplinares do Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“Juizados Maria da Penha”), no sentido de reforçar a conscientização sobre o tema, por meio do “Projeto Maria Acolhe” – que proporciona orientações psicossociais aos jurisdicionados inseridos em situação de violência doméstica a fim de prevenir e romper o espiral da violência, bem como prestar informações processuais –, de Rodas de Conversa, de exposições, bem como atividades do “Projeto Maria vai à Escola”, com ações em unidades de ensino, e em instituições de acolhimento de vítimas de violência doméstica, e até empresas.
Autoridades
A cerimônia de abertura da “Semana Justiça pela Paz em Casa”, na manhã desta segunda-feira, foi prestigiada por um grande número de autoridades. Além dos juízes e juízas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias que atuarão no período de esforço concentrado, também participaram da solenidade a vice-presidente do TJAM, desembargadora Joana Meirelles; o diretor da Escola Judiciária do TJAM, desembargador Cezar Bandiera; a secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Jussara Celestino da Silva, representando o Governo do Estado; a deputada estadual Mayra Dias, representando a Assembleia Legislativa do Amazonas; a corregedora-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, procuradora Silvia Abdala Tuma; a subdefensora pública-geral do Amazonas, Manuela Cantanhede Veiga Antunes; a procuradora de Justiça Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, procuradora-geral do Ministério Público de Contas; a vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereadora Yomara Jesuina Lins Rodrigues; a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho do Amazonas e de Roraima – 11.ª Região, Luiza Barreto Braga Fidalgo; a representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Irismar dos Santos; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-Manaus), Ralph Assayag; e a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (Sintjam), Elisângela Paula.
