Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe uma política nacional para enfrentar o superendividamento por meio de ações em escolas, estruturas municipais de negociação e um portal voltado aos consumidores. O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre.
Medidas previstas para os consumidores
Entre as regras estabelecidas no texto está a previsão de que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. O projeto também prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
A proposta cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, destinadas a negociar débitos relacionados ao consumo. O programa busca, conforme a justificativa apresentada, facilitar a renegociação, apoiar a recuperação financeira das famílias e prevenir novos casos de endividamento excessivo.
Outra estrutura prevista é o Portal Família Livre. A plataforma teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. O texto, portanto, reúne mecanismos de negociação, orientação e registro de reclamações em uma mesma iniciativa.
Educação financeira no ensino médio
O projeto também exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A medida é apresentada como uma ação de prevenção, voltada à preparação dos estudantes para lidar com decisões relacionadas ao crédito, ao consumo e ao orçamento familiar.
Autora da proposta, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. Segundo a parlamentar, 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou Yandra Moura.
Tramitação ainda está no início
O Programa Família Livre ainda não tem força de lei. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A divulgação da Câmara apresenta as medidas previstas, mas não informa prazo para a tramitação nem detalha como seriam fiscalizados o limite de 30% da renda ou a moratória, caso o texto seja aprovado.
O PL 2112/26 é apresentado como complemento à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor. A eventual aplicação das novas regras, contudo, ainda depende da conclusão da análise legislativa e da aprovação do projeto pelas duas Casas do Congresso.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
