O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras distintas para a publicidade em serviços de streaming conforme o consumidor pague ou não pelo acesso. A proposta impede a veiculação de anúncios em conteúdos contratados por assinatura ou compra unitária, mas mantém a possibilidade de planos gratuitos financiados por publicidade.
Publicidade seria vedada em conteúdos pagos
De acordo com o texto, as plataformas não poderiam exibir anúncios antes, durante ou depois da reprodução de conteúdos pelos quais o consumidor tenha feito um pagamento. A restrição alcançaria tanto serviços contratados por assinatura quanto aquisições individuais de determinados conteúdos.
A vedação também abrangeria banners, pop-ups e mensagens promocionais apresentados na interface exclusiva do assinante. As empresas ainda ficariam impedidas de exigir que o consumidor assista a anúncios para liberar o acesso a um conteúdo pago.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que a cobrança pela assinatura acompanhada da imposição de publicidade obrigatória representaria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço. Segundo ele, o consumidor acabaria arcando com o custo de um modelo de negócios cuja sustentação já ocorreria por meio do pagamento individual.
Planos gratuitos continuariam permitidos
O projeto não proíbe a oferta de modalidades sem cobrança direta do usuário e financiadas por anúncios. Esses planos poderiam continuar exibindo publicidade, desde que não restringissem os direitos dos consumidores que optassem por serviços pagos sem anúncios.
Assim, a proposta separa a publicidade associada a um serviço gratuito da exibição de anúncios em conteúdos que dependem de pagamento. As regras previstas, no entanto, ainda não estão em vigor, porque o projeto permanece em tramitação no Legislativo.
Sanções e prazo de adaptação
Em caso de descumprimento das futuras regras, as plataformas ficariam sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. O texto estabelece prazo de 120 dias para que as empresas se adequem às exigências, caso a proposta seja aprovada.
A divulgação da Câmara não apresenta estimativa de valores para as multas nem detalha como seria aplicada a suspensão da oferta em cada situação. Também não há, na apresentação do projeto, informação sobre eventual resposta das plataformas ou sobre resultados de fiscalização, já que as medidas ainda dependem da aprovação legislativa.
Tramitação
O PL 1474/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
