No dia 21/9 é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa
com Deficiência. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a
luta por direitos é garantida por um conjunto de propostas legislativas
de iniciativa dos parlamentares estaduais.
Nos últimos anos, a Casa Legislativa teve um conjunto de Leis
relacionadas à defesa e promoção dos direitos das Pessoas com
Deficiência (PcDs) sancionadas. Essas legislações abrangem diversas
áreas, desde mobilidade em estabelecimentos comerciais até a
identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
seus familiares.
Uma dessas legislações é a Lei nº 5.629 de 2021, de autoria da
deputada Joana Darc (UB), que determina a impressão do Código
Braille nas cédulas de identidade. Também de autoria da parlamentar,
a Lei nº 5.403 instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.
Já a Lei nº 5.598/202, proposta pelo deputado Felipe Souza (PRD),
concede o direito à redução da jornada de trabalho aos servidores
públicos estaduais que sejam tutores, curadores ou responsáveis por
pessoas com deficiência.
De autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade
(UB), a Lei nº 5.530 de 2021 obriga instituições públicas e privadas de
ensino a expedirem diplomas em Braille para alunos com deficiência
visual. Também do parlamentar, a Lei nº 5.612/2021 consolida a
legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas e a Lei nº
6.259/2023 estabelece que os estabelecimentos, públicos e privados,
além de qualquer repartição pública, estão obrigados a inserir, nas
placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da
conscientização sobre o TEA, bem como nas placas indicativas de
vagas preferenciais reservadas às PcDs.
São ainda Leis do deputado Cidade, a que cria a Política Estadual de
Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa
com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Amazonas e a Conferência Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 6.267/2023).
Aguardando sanção
Aguardando sanção governamental, após ser aprovado no plenário da
Aleam, o PL nº 351/2020, de autoria de Joana Darc, autoriza o uso da
musicoterapia como procedimento terapêutico complementar no
tratamento de PcDs.
O texto defende que as terapias sejam em equipe multidisciplinar,
atendendo também pessoas com síndromes e/ou TEA, a ser realizado
por clínicas de reabilitação e outras instituições, que ofereçam
tratamento no Amazonas.
“Este projeto é essencial para o desenvolvimento das pessoas com
deficiência, com TEA e com síndromes, pois facilita o progresso da
comunicação verbal e não-verbal, o contato visual e tátil, melhora o
foco, a criatividade e outros pontos necessários. Os benefícios são
alcançados a curto, médio e longo prazo, mas os resultados podem ser
mantidos por toda a vida”, explicou.
Também aprovado pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei, apresentado
pelo deputado Mário César Filho (União Brasil), assegura às PcDs o
direito a ter até dois acompanhantes durante o atendimento médico
em todas as unidades de saúde.
“A aprovação desse projeto é uma vitória para todos que lutam pela
inclusão e dignidade das pessoas com deficiência. Garantir que essas
pessoas possam ter até dois acompanhantes nas consultas e
tratamentos é um reconhecimento das suas necessidades, sendo um
passo essencial para melhorar o atendimento médico”, afirmou o
deputado.
Pnad
No dia 21 de setembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta da
Pessoa com Deficiência, data oficializada em 2005 pela Lei nº 11.133,
que marca a conscientização sobre os direitos e desafios enfrentados
pelas pessoas com deficiência.
A população com deficiência no Brasil é significativa. De acordo com a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2022, o país
possui cerca de 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de
deficiência, o que representa 8,9% da população nessa faixa etária.
O número revela a necessidade de políticas públicas inclusivas e de um
olhar atento para que a garantia de direitos fundamentais sejam
assegurados.
