A prática de confiscar veículos por causa do atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não poderá ser motivo para apreensão dos mesmos. É isso que diz o texto do Projeto de Lei (PL) nº 241/19, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (PHS), aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta quinta-feira (13).
“Essa questão da não apreensão do veículo que está com o IPVA atrasado é simples. Quando você for vender o bem, você paga todos os atrasados. O que não pode é ter seu bem retido, por não estar em dia. Vou dar um exemplo muito simples: quando você deixa de pagar o IPTU, a Prefeitura tira você de casa? Isso não é um incentivo ao calote, e em algum momento a pessoa precisa se regularizar. O projeto, em sua totalidade, permite que o cidadão não seja prejudicado”, frisou o parlamentar.
Ainda de acordo com Wilker, o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) demonstra entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos. A súmula 323 diz que: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
“Pela súmula, percebe-se que o entendimento do Supremo é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional. Tanto é que estados como Goiás, Bahia, Minas Gerais e Tocantins estão com a lei em tramitação. A população precisa ser beneficiada com essa lei”, declarou.
Ainda na reunião da CCJR, o deputado afirmou que vai apresentar um PL para aprimorar e melhorar o controle de utilidade pública do estado. “A lei da Aleam tem mais de 40 anos e a PL tem que ser aprimorada. Vou propor, assim como fiz em 2009, na Câmara Municipal de Manaus”, disse.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para se tornar lei, o PL precisa ser votado pelos 24 deputados no plenário da Aleam.
Rádio CMM
Pela manhã, o deputado Wilker Barreto participou do lançamento da rádio da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nas dependências da Casa Legislativa Municipal. Operando na frequência 105,5 FM, a nova emissora tem o objetivo de aproximar a população da capital e da Região Metropolitana do parlamento municipal.
O deputado foi o principal responsável pela chegada da rádio, enquanto presidente da CMM nos últimos quatro anos. “Foram dois anos de trabalho para a chegada da rádio. Também foi um esforço significativo de parlamentares em Brasília que nos ajudaram para que Manaus ganhasse esse novo veículo. Sem dúvida, a rádio vai aproximar a população dos vereadores”, disse.
Gabinete do Deputado Wilker Barreto (PHS)
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Fotos: Alfran Leão e Wilkinso Cardoso
