A comissão mista da medida provisória (MP) 861/2018 vota na terça-feira (16) o seu relatório. A MP determina a transferência da Junta Comercial do Distrito Federal da União para o governo do DF. A reunião tem início às 14h30 na sala 7 da ala Alexandre Costa.
Relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a MP trasfere para o DF as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, em data a ser especificada por ato do Poder Executivo federal. Também permite a cessão de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta, com ônus para o DF a partir de 2020.
A MP também transfere para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da data da transferência da Junta, os cargos comissionados e as funções de confiança antes nela alocados, exonerando automaticamente seus ocupantes. O texto também modifica dispositivos legais como forma de adequar a transferência da Junta e para incluir finalidade ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
A comissão mista que analisa a MP — cuja prazo de vigência, já prorrogado, expira em 14 de maio — é presidida pelo deputado Júlio César Ribeiro (PRB-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
