A Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (Dpeic) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um procedimento preparatório coletivo para investigar o relato dos moradores do Conjunto Habitacional Viver Melhor IV, localizado na Colônia Terra Nova, sobre as cobranças das áreas comuns do residencial por parte da Amazonas Energia.
“Há quase uma década, a SUHAB entregou as moradias em conjunto sem a constituição jurídica de condomínios, ou seja, sem os respectivos CNPJs. O problema se deu em como iluminar os espaços comuns, em razão da entrega de unidades autônomas com a ausência de gerenciamento dessas áreas”, explica o defensor público Carlos Almeida, responsável pelo procedimento.
O conjunto faz parte do programa habitacional executado pelo Estado do Amazonas, por meio da Superintendência de Estado e Habitação (SUHAB).
De acordo com o documento, a concessionária passou a escolher um morador como responsável pelo pagamento das áreas em comum. A prática de cobrança se torna ilegal devido a regularização ser responsabilidade do Poder Público.
A Defensoria busca realizar uma reunião com os moradores para tratar essa demanda, além disso, oficiou a Amazonas Energia e a SUHAB para participarem.
“O procedimento busca a regulamentação com a Amazonas Energia e a SUHAB, tendo em vista que os moradores são apenas vítimas nessa situação e não podem ser prejudicados”, disse.
