Lei de Natal (RN) que determina construção de ponte na cidade não invade competência do Executivo municipal, defende MPF

Lei de Natal (RN) que determina construção de ponte na cidade não invade competência do Executivo municipal, defende MPF

Para subprocurador-geral Wagner Natal, norma não dispôs sobre criação de cargos, regime de servidor público, nem criação, estruturação ou atribuições de órgãos, matérias reservadas privativamente ao Executivo local

A lei de iniciativa da Câmara Municipal de Natal (RN) que determinou a construção de uma ponte ligando a zona norte à zona leste da cidade não invadiu a competência exclusiva do Poder Executivo local. O entendimento é do Ministério Público Federal (MPF) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência de recurso extraordinário interposto pelo município de Natal (RN). O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do estado, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.

O subprocurador-geral da República Wagner Natal, que assina o parecer, explica que a norma não dispôs sobre a criação de cargos ou sobre regime de servidor público, nem sobre a criação, estruturação ou atribuições de órgãos, todas matérias reservadas privativamente ao Executivo local. Para ele, “não prospera a alegada ofensa à separação de Poderes”.

De acordo com Natal, também não há ofensa a previsões constitucionais sobre orçamento. “É que a lei em debate limitou-se a autorizar atividade futura da Administração”, assinala, acrescentando que a efetivação da obra será de acordo com a discricionariedade administrativa, levando em conta as disponibilidades financeiras e a organização orçamentária.

Íntegra da manifestação no RE 1.068.600/RN

Lei de Natal (RN) que determina construção de ponte na cidade não invade competência do Executivo municipal, defende MPF

Para subprocurador-geral Wagner Natal, norma não dispôs sobre criação de cargos, regime de servidor público, nem criação, estruturação ou atribuições de órgãos, matérias reservadas privativamente ao Executivo local

A lei de iniciativa da Câmara Municipal de Natal (RN) que determinou a construção de uma ponte ligando a zona norte à zona leste da cidade não invadiu a competência exclusiva do Poder Executivo local. O entendimento é do Ministério Público Federal (MPF) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência de recurso extraordinário interposto pelo município de Natal (RN). O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do estado, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.

O subprocurador-geral da República Wagner Natal, que assina o parecer, explica que a norma não dispôs sobre a criação de cargos ou sobre regime de servidor público, nem sobre a criação, estruturação ou atribuições de órgãos, todas matérias reservadas privativamente ao Executivo local. Para ele, “não prospera a alegada ofensa à separação de Poderes”.

De acordo com Natal, também não há ofensa a previsões constitucionais sobre orçamento. “É que a lei em debate limitou-se a autorizar atividade futura da Administração”, assinala, acrescentando que a efetivação da obra será de acordo com a discricionariedade administrativa, levando em conta as disponibilidades financeiras e a organização orçamentária.

Íntegra da manifestação no RE 1.068.600/RN