MPF move ação de improbidade por irregularidades na gestão da Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo (RJ)

MPF move ação de improbidade por irregularidades na gestão da Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo (RJ)

Procedimentos do MPF apuraram que entidades de pescadores não estão prestando contas de valores repassados e município cobra entrada sem nenhum controle

O Ministério Público Federal (MPF) pede a condenação da Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 e da Fundação Instituto de Pesca Arraial do Cabo (Fipac), bem como de seus presidentes, Maciel Félix de Andrade e Edilmar da Silva, por improbidade administrativa.

Em petição, o MPF relata que as entidades deixaram de prestar contas anualmente dos valores que lhe foram repassados pelo município de Arraial do Cabo (RJ) para custeio das despesas de manutenção, em descumprimento ao termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2013. Também relata irregularidades na cobrança de operação no Píer 1 da Marina dos Pescadores, embora a Fipac já tenha sido alertada para a necessidade urgente de instalação de roletas e catracas eletrônicas em todos os pontos de acesso.

Os novos pedidos do MPF foram apresentados em emenda à ação de improbidade administrativa, movida no começo do ano, contra a Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 e a Associação de Pescadores em Caico (Apescac) para execução do TAC, celebrado com o objetivo de promover melhorias na gestão e na estrutura da Marina dos Pescadores, na Praia dos Anjos.

Na nova petição, o MPF requer que o município informe, no prazo de 15 dias, em quais exercícios financeiros específicos a colônia de pescadores deixou de prestar contas anuais à municipalidade, apresentando toda a documentação comprobatória pertinente; e a inclusão da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (Fipac) no polo passivo da demanda, para que responda pelos atos de improbidade administrativa citados.

Tanto a Fipac quanto a Colônia de Pescadores podem ser condenados ao ressarcimento ao erário do valor estimado do prejuízo causado, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por três anos.

“Considerando a inegável conexão das condutas ímprobas ora narradas com o objeto inicial desta ação de improbidade administrativa, isto é, conexão entre a falta de prestação de contas e o descontrole na arrecadação dos recursos na Marina dos Pescadores, o MPF emenda a petição inicial, a fim de, em acréscimo objetivo à demanda, incluir esses novos fatos ao presente feito”, destaca o procurador da República Leandro Mitidieri.

Em abril de 2013, o MPF e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmaram o TAC com o município de Arraial do Cabo, União (representada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Colônia de Pescadores Z5 e a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Aremac). Na época, os envolvidos se comprometeram a cumprir diversas medidas estabelecidas, em sua maioria, à promoção de melhorias na gestão e na estrutura da Marina dos Pescadores, na Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo.

Processo nº 5003837-84.2020.4.02.5108

Veja a íntegra da petição.

MPF move ação de improbidade por irregularidades na gestão da Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo (RJ)

Procedimentos do MPF apuraram que entidades de pescadores não estão prestando contas de valores repassados e município cobra entrada sem nenhum controle

O Ministério Público Federal (MPF) pede a condenação da Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 e da Fundação Instituto de Pesca Arraial do Cabo (Fipac), bem como de seus presidentes, Maciel Félix de Andrade e Edilmar da Silva, por improbidade administrativa.

Em petição, o MPF relata que as entidades deixaram de prestar contas anualmente dos valores que lhe foram repassados pelo município de Arraial do Cabo (RJ) para custeio das despesas de manutenção, em descumprimento ao termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2013. Também relata irregularidades na cobrança de operação no Píer 1 da Marina dos Pescadores, embora a Fipac já tenha sido alertada para a necessidade urgente de instalação de roletas e catracas eletrônicas em todos os pontos de acesso.

Os novos pedidos do MPF foram apresentados em emenda à ação de improbidade administrativa, movida no começo do ano, contra a Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 e a Associação de Pescadores em Caico (Apescac) para execução do TAC, celebrado com o objetivo de promover melhorias na gestão e na estrutura da Marina dos Pescadores, na Praia dos Anjos.

Na nova petição, o MPF requer que o município informe, no prazo de 15 dias, em quais exercícios financeiros específicos a colônia de pescadores deixou de prestar contas anuais à municipalidade, apresentando toda a documentação comprobatória pertinente; e a inclusão da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (Fipac) no polo passivo da demanda, para que responda pelos atos de improbidade administrativa citados.

Tanto a Fipac quanto a Colônia de Pescadores podem ser condenados ao ressarcimento ao erário do valor estimado do prejuízo causado, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por três anos.

“Considerando a inegável conexão das condutas ímprobas ora narradas com o objeto inicial desta ação de improbidade administrativa, isto é, conexão entre a falta de prestação de contas e o descontrole na arrecadação dos recursos na Marina dos Pescadores, o MPF emenda a petição inicial, a fim de, em acréscimo objetivo à demanda, incluir esses novos fatos ao presente feito”, destaca o procurador da República Leandro Mitidieri.

Em abril de 2013, o MPF e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmaram o TAC com o município de Arraial do Cabo, União (representada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Colônia de Pescadores Z5 e a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Aremac). Na época, os envolvidos se comprometeram a cumprir diversas medidas estabelecidas, em sua maioria, à promoção de melhorias na gestão e na estrutura da Marina dos Pescadores, na Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo.

Processo nº 5003837-84.2020.4.02.5108

Veja a íntegra da petição.