MPF posiciona-se pela manutenção de posse de pássaro silvestre em ambiente doméstico

MPF posiciona-se pela manutenção de posse de pássaro silvestre em ambiente doméstico

Órgão reiterou entendimento da Justiça Federal de que readaptação da ave ao habitat natural seria inviável após 30 anos

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contrário a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão da Justiça Federal que garantiu a uma mulher, no Rio Grande do Sul, a posse de um pássaro silvestre em ambiente doméstico. Segundo o parecer do MPF, a decisão da Justiça foi fundamentada pelo fato de que o papagaio vive como animal doméstico há mais de 30 anos, tendo sido bem cuidado. O Tribunal considerou, ainda, que o Ibama não apresentou informação técnica que permite a conclusão de que o recolhimento do animal e posterior destinação legal seria medida de proteção a fauna.

O caso tem origem em ação ordinária, na qual a tutora do papagaio buscou a autorização da Justiça para assegurar a posse definitiva da ave. Após o provimento na primeira instância, o Ibama questionou a decisão da JF sustentando que houve violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, e à garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao inadmitir o recurso do instituto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a matéria foi apreciada à luz da legislação infraconstitucional, tornando eventual ofensa à Constituição indireta ou reflexa.

No parecer, o subprocurador-geral da República Wagner Natal reitera o entendimento do TRF4. Segundo ele, o Supremo considera que não há possibilidade de se exigir reserva de plenário para mera interpretação e aplicação das normas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário que a decisão do órgão questionado tenha sido fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional. “No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade das normas federias indicadas, como se verifica na leitura atenta do acórdão recorrido”, pontua.

No mérito, o subprocurador-geral concluiu que o TRF se baseou em matéria fático-probatória dos autos para justificar a autorização da posse definitiva do pássaro, reconhecendo que a readaptação ao seu habitat natural exigiria procedimento complexo. “Portanto, considerando que a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem entendido ser possível assegurar-se a posse doméstica de animais silvestres mantidos por muitos anos em cativeiro doméstico, a permanência do animal com o interessado normalmente não redunda danos ao meio ambiente; preservando, de outra parte, vínculo afetivo já estabelecido ao longo de anos, mantenho integralmente o entendimento expendido”. Wagner Natal esclarece, ainda, que para divergir do decidido pela Justiça Federal seria necessário o reexame de provas, o que é inviável na sede extraordinária.

Íntegra da manifestação no ARE 1.314.224

MPF posiciona-se pela manutenção de posse de pássaro silvestre em ambiente doméstico

Órgão reiterou entendimento da Justiça Federal de que readaptação da ave ao habitat natural seria inviável após 30 anos

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contrário a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão da Justiça Federal que garantiu a uma mulher, no Rio Grande do Sul, a posse de um pássaro silvestre em ambiente doméstico. Segundo o parecer do MPF, a decisão da Justiça foi fundamentada pelo fato de que o papagaio vive como animal doméstico há mais de 30 anos, tendo sido bem cuidado. O Tribunal considerou, ainda, que o Ibama não apresentou informação técnica que permite a conclusão de que o recolhimento do animal e posterior destinação legal seria medida de proteção a fauna.

O caso tem origem em ação ordinária, na qual a tutora do papagaio buscou a autorização da Justiça para assegurar a posse definitiva da ave. Após o provimento na primeira instância, o Ibama questionou a decisão da JF sustentando que houve violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, e à garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao inadmitir o recurso do instituto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a matéria foi apreciada à luz da legislação infraconstitucional, tornando eventual ofensa à Constituição indireta ou reflexa.

No parecer, o subprocurador-geral da República Wagner Natal reitera o entendimento do TRF4. Segundo ele, o Supremo considera que não há possibilidade de se exigir reserva de plenário para mera interpretação e aplicação das normas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário que a decisão do órgão questionado tenha sido fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional. “No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade das normas federias indicadas, como se verifica na leitura atenta do acórdão recorrido”, pontua.

No mérito, o subprocurador-geral concluiu que o TRF se baseou em matéria fático-probatória dos autos para justificar a autorização da posse definitiva do pássaro, reconhecendo que a readaptação ao seu habitat natural exigiria procedimento complexo. “Portanto, considerando que a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem entendido ser possível assegurar-se a posse doméstica de animais silvestres mantidos por muitos anos em cativeiro doméstico, a permanência do animal com o interessado normalmente não redunda danos ao meio ambiente; preservando, de outra parte, vínculo afetivo já estabelecido ao longo de anos, mantenho integralmente o entendimento expendido”. Wagner Natal esclarece, ainda, que para divergir do decidido pela Justiça Federal seria necessário o reexame de provas, o que é inviável na sede extraordinária.

Íntegra da manifestação no ARE 1.314.224